07/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152646454
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152646454
05/05/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152646454
05/05/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 22:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 19:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.
21/01/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
27/11/2024 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115280903
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115280903
11/11/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115280903
11/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
04/11/2024 07:53

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104252509
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104252509
16/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: RITA LIDUINA SILVA DE PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O R.H.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por RITA LIDUINA SILVA DE PAULA.

Consta à ID. 66900887, petição da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Assim, homologo a renúncia apresentada pelo exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) correspondente ao crédito da exequente RITA LIDUINA SILVA DE PAULA e o valor de R$ 2.512,77 (dois mil, quinhentos e doze reais e setenta e sete centavos) referente a honorários sucumbenciais.

Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na ID. 78586632, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo.

Por fim, ressalto que, uma vez homologado o teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV vigente à época desta decisão, não será possível atualização posterior. À Secretária Judiciária para expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
14/09/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104252509
14/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:01

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85932649
16/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: RITA LIDUINA SILVA DE PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O R.H.

Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID. 78586632.

Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos para decisão. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85932649
15/05/2024 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85932649
14/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
17/08/2023 21:09

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/02/2023 08:18

Mov. [73] - Conclusão
03/02/2023 15:27

Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01852049-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/02/2023 15:01
31/01/2023 19:51

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0028/2023Data da Publicacao: 01/02/2023Numero do Diario: 3007
30/01/2023 11:30

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 11:27

Mov. [69] - Documento Analisado
26/01/2023 13:01

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 10:42

Mov. [67] - Conclusão
05/09/2022 14:03

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
05/09/2022 14:02

Mov. [65] - Documento Analisado
05/09/2022 12:57

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 12:44

Mov. [63] - Conclusão
02/09/2022 11:52

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02347210-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/09/2022 11:36
25/07/2022 11:25

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/07/2022 11:25

Mov. [60] - Decurso de Prazo: FP - Certidao de Decurso de Prazo
14/06/2022 19:54

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0714/2022Data da Publicacao: 15/06/2022Numero do Diario: 2865
13/06/2022 11:32

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 11:08

Mov. [57] - Documento Analisado
09/06/2022 15:59

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 20:31

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02074111-3Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 09/05/2022 20:07
29/04/2022 17:09

Mov. [54] - Conclusão
25/04/2022 20:06

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/04/2022 20:05

Mov. [52] - Documento Analisado
22/04/2022 14:15

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 21:42

Mov. [50] - Encerrar análise
17/01/2022 15:31

Mov. [49] - Conclusão
17/01/2022 14:26

Mov. [48] - Evolução da Classe Processual
13/01/2022 16:52

Mov. [47] - Desarquivamento: Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ
05/01/2022 12:40

Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01802997-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 05/01/2022 12:17
14/12/2021 14:50

Mov. [45] - Expedição de Certidão de Arquivamento
14/12/2021 14:50

Mov. [44] - Definitivo
13/12/2021 15:50

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2021 14:41

Mov. [42] - Trânsito em julgado
10/12/2021 17:41

Mov. [41] - Conclusão
10/12/2021 17:41

Mov. [40] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
10/12/2021 17:41

Mov. [39] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2020 13:28

Mov. [38] - Recurso Eletrônico
04/09/2020 13:25

Mov. [37] - Certidão emitida
04/09/2020 13:16

Mov. [36] - Decurso de Prazo
24/06/2020 08:42

Mov. [35] - Certidão emitida
23/06/2020 10:36

Mov. [34] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministerio Publico e empos, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 2
22/06/2020 09:06

Mov. [33] - Concluso para Despacho
19/06/2020 18:00

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01279834-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 19/06/2020 17:51
11/06/2020 20:04

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0562/2020Data da Publicacao: 12/06/2020Numero do Diario: 2392
10/06/2020 09:31

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2020 18:17

Mov. [29] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2020 16:20

Mov. [28] - Concluso para Despacho
09/06/2020 11:05

Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01256391-9Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 09/06/2020 10:52
03/06/2020 20:05

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0515/2020Data da Publicacao: 08/06/2020Numero do Diario: 2386
02/06/2020 08:01

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2020 17:23

Mov. [24] - Certidão emitida
01/06/2020 17:23

Mov. [23] - Certidão emitida
27/05/2020 08:33

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2020 17:25

Mov. [21] - Concluso para Sentença
08/01/2020 14:15

Mov. [20] - Concluso para Despacho
19/12/2019 06:00

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2019 12:02

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00751430-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 09/12/2019 11:37
02/12/2019 09:37

Mov. [17] - Certidão emitida
29/11/2019 14:24

Mov. [16] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2019.
27/11/2019 13:22

Mov. [15] - Concluso para Despacho
19/11/2019 11:21

Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01685212-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 19/11/2019 10:35
13/11/2019 09:03

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1005/2019Data da Publicacao: 05/11/2019Numero do Diario: 2259
01/11/2019 10:14

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 1005/2019Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios
31/10/2019 13:21

Mov. [11] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2019
31/10/2019 12:27

Mov. [10] - Concluso para Despacho
30/10/2019 17:14

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01644095-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 30/10/2019 10:39
27/09/2019 13:28

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0939/2019Data da Disponibilizacao: 17/09/2019Data da Publicacao: 18/09/2019Numero do Diario: 2226Pagina: 444/445
16/09/2019 16:05

Mov. [7] - Certidão emitida
16/09/2019 11:37

Mov. [6] - Expedição de Carta
16/09/2019 11:37

Mov. [5] - Certidão emitida
16/09/2019 11:25

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2019 12:39

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2019 10:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
13/09/2019 10:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo