09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 152573773
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 152573773
06/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0281560-66.2022.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: LINARA ALCANTARA HOLANDA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LINARA ALCANTARA HOLANDA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão (ID 111707711), processo transitado em julgado (ID 111707714).

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (ID 136885181).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 19.977,39 (dezenove mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para o competente PRECATÓRIO.

B) Referente aos honorários sucumbenciais fixados em 15%, homologo a quantia de R$ 677,10 (seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), devido ao advogado, ora signatário, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor.

C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se as devidas minuta de PRECATÓRIO e RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

D) Elaborada as requisições de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com as minutas de PRECATÓRIO e RPV, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/06/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152573773
05/06/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 06:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/05/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152573773
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152573773
09/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0281560-66.2022.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: LINARA ALCANTARA HOLANDA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LINARA ALCANTARA HOLANDA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão (ID 111707711), processo transitado em julgado (ID 111707714).

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (ID 136885181).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 19.977,39 (dezenove mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para o competente PRECATÓRIO.

B) Referente aos honorários sucumbenciais fixados em 15%, homologo a quantia de R$ 677,10 (seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), devido ao advogado, ora signatário, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor.

C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se as devidas minuta de PRECATÓRIO e RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

D) Elaborada as requisições de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com as minutas de PRECATÓRIO e RPV, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/05/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152573773
08/05/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.
15/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 17:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:30

Juntada de despacho
03/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2024 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85974199
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85974199
15/05/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85974199
14/05/2024 09:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:13

Conclusos para decisão
01/05/2024 11:23

Juntada de Petição de recurso
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84236498
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84236498
15/04/2024 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84236498
15/04/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:03

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:08

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 07:32

Conclusos para decisão
30/11/2022 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 07:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/11/2022 19:45

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 13:28

Mov. [8] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.
02/11/2022 00:58

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2022 20:06

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0615/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
21/10/2022 01:56

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 18:20

Mov. [4] - Documento Analisado
20/10/2022 16:14

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 15:34

Mov. [2] - Conclusão
19/10/2022 15:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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