06/12/2024 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 08:25

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:25

Alterado o assunto processual
06/12/2024 00:54

Decorrido prazo de UGO PEREIRA LIMA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112743639
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112743639
08/11/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112743639
07/11/2024 09:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 20:02

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:44

Juntada de Petição de apelação
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de UGO PEREIRA LIMA em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 88629821
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 88629821
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0161812-79.2018.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido: IMPETRADO: Coordenador de Administração Tributária da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará e outros S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

ESTADO DO CEARÁ, opôs embargos de declaração de ID80022313, impugnando a sentença de ID77400161, por entender que a referida decisão restou omissa e possui erro material, requer a modificação no sentido de que "CORRIGIR os erros materiais e a contradição apontadas, considerando se tratar de empresa de transporte e não haver transferência de filiais no caso em debate; além de inexistir pleito de repetição de indébito na exordial; e afastando a cumulação da SELIC com qualquer outro índice, devendo ser aplicada isoladamente, para fins de correção e juros, caso seja mantida a decisão pela repetição de indébito fiscal.".

Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva de recurso, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão e erro material.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Estado do Ceará por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 3 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
11/09/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88629821
11/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 21:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 18:28

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 84958349
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza PROCESSO Nº: 0161812-79.2018.8.06.0001 EMBARGANTE: Estado do Ceará EMBARGADO: Intersea Ambiental Comércio e Serviços LTDA DESPACHO PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ.

Vistos. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração de id. 80022313, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Empós, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 84958349
16/05/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84958349
08/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.
03/03/2024 03:22

Decorrido prazo de UGO PEREIRA LIMA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 77400161
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 77400161
01/02/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77400161
01/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:10

Concedida a Segurança a INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-44 (IMPETRANTE)
05/12/2023 07:54

Conclusos para julgamento
04/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 02:38

Decorrido prazo de UGO PEREIRA LIMA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70393911
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70393911
29/10/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70393911
19/10/2023 17:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2023 13:31

Conclusos para julgamento
29/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 64994133
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 64994133
13/09/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 07:51

Conclusos para despacho
27/06/2023 04:39

Decorrido prazo de UGO PEREIRA LIMA em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
28/10/2022 09:56

Conclusos para decisão
23/10/2022 07:33

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/07/2020 13:10

Mov. [17] - Conclusão
02/07/2020 19:46

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01307039-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/07/2020 19:23
23/11/2018 13:42

Mov. [15] - Concluso para Despacho
16/11/2018 23:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10683840-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2018 16:37
05/10/2018 11:34

Mov. [13] - Certidão emitida
05/10/2018 11:34

Mov. [12] - Documento
05/10/2018 11:30

Mov. [11] - Documento
02/10/2018 14:29

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/223973-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2018 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
02/10/2018 09:34

Mov. [9] - Certidão emitida
01/10/2018 12:05

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2018 10:33

Mov. [7] - Conclusão
18/09/2018 11:52

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10540028-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/09/2018 11:30
17/09/2018 10:10

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0405/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 1988 Página: 559/563
13/09/2018 07:44

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2018 15:20

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2018 09:10

Mov. [2] - Conclusão
11/09/2018 09:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000282-51.2019.8.06.0010

Carlos Eduardo Linhares Portugal

Emanuel Gideao Rezende Freire

Advogado: George Marcio da Silva Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2019 15:24

Exibir Processo

Processo nº 3002168-42.2024.8.06.0000

Municipio de Guaiuba

Ruan Pablo do Nascimento Sousa

Advogado: Deyse Aguiar Lobo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000637-46.2018.8.06.0108

Municipio de Jaguaruana

Francisca Helena de Oliveira Coelho

Advogado: Kaio Rodrigo do Vale Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/09/2018 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0000637-46.2018.8.06.0108

Municipio de Jaguaruana

Francisca Helena de Oliveira Coelho

Advogado: Ramon Oliveira Barreto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 3003871-05.2024.8.06.0001

Igor Leitao Chaves Cruz

Estado do Ceara

Advogado: Igor Leitao Chaves Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2024 23:42

Exibir Processo