TJCE - 3000040-38.2022.8.06.0091

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000040-38.2022.8.06.0091 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ERICA DA SILVA MOREIRA LIMA RECORRIDO: TIANGUA SERVICO E COMERCIO DE SUCATA LTDA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000040-38.2022.8.06.0091 RECORRENTE: ERICA DA SILVA MOREIRA LIMA RECORRIDO: IGUATU COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA e outros JUIZADO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DANOS MORAIS.

RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE APARELHO CELULAR NA DELEGACIA EM RAZÃO DE SUSPEITA DE ILICITUDE.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

IMPROCEDÊNCIA.

VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL AOS ABALOS SUPORTADOS.

JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de constrangimentos sofridos ao ser intimada a prestar esclarecimentos na delegacia sobre aparelho telefônico adquirido regularmente, mas retido temporariamente por suspeita de ser objeto de ilícito (furto/roubo).

Requer a majoração do valor arbitrado e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais é suficiente para reparar os transtornos sofridos pela autora, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) definir o termo inicial dos juros de mora, se a partir da data do evento danoso ou da citação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve cumprir sua dupla finalidade: reparar os abalos sofridos pela vítima e desestimular a repetição da conduta ilícita, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado ao caso, considerando que o aparelho celular foi devolvido poucas horas após a retenção, e não foram demonstrados outros abalos que justificassem a majoração.

O valor fixado não é irrisório, nem exorbitante, cumprindo o caráter compensatório e pedagógico da medida, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp 308.136, DJe 30/05/16).

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, em razão da natureza contratual da relação, aplica-se o disposto no art. 405 do Código Civil, devendo incidir a partir da citação e não da data do evento danoso, como requerido pela recorrente.

Não se vislumbram motivos para reformar a sentença, sendo improcedente o pleito recursal.

IV.

DISPOSITIVO Recurso Inominado conhecido e improvido.

Termo inicial dos juros de mora alterado de ofício para incidir a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único, e 55; Emenda Constitucional nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, AgRg no AREsp 308.136, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/05/2016; STJ, REsp 1.136.733/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/03/2019.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual.

José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu constrangimento ao ser intimada a delegacia para esclarecimentos sobre aparelho telefônico comprado junto a ré, sob suspeita de ser o bem objeto de conduta ilícita (furto ou roubo).

Pelo ocorrido, requer indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a ré alegou a regularidade da conduta da empresa, bem como a inexistência de danos morais.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: "julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, conforme 487, I do CPC para:  1.    CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização a parte autora por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre essa quantia incidirá correção pelos índices da taxa SELIC desde o arbitramento, com a exclusão de qualquer outra, considerando que SELIC contempla tanto os juros como a correção. (Emenda Constitucional n. 113/2021 e REsp. 1.136.733/PR)." Irresignada, a parte autora recorreu pleiteando a majoração dos danos morais e a incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO O cerne da controvérsia recursal consiste na análise sobre a necessidade ou não de majoração de dano moral frente aos transtornos narrados na inicial, bem como no pleito de incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso.

No caso ora em apreço, a autora demonstrou que na data de 10/08/2021 compareceu a delegacia para prestar esclarecimentos acerca do furto/roubo de um celular que possuía o mesmo número IMEI do seu aparelho telefônico, narrando ter adquirido o produto de forma regular, sendo o celular retido na delegacia, porém devolvido horas depois ante a apresentação da nota fiscal e constatação de que foram emitidas duas notas fiscais com o mesmo número IMEI para duas vendas distintas.

Diante dos transtornos narrados, o juízo de origem entendeu caracterizados abalos de índole subjetiva que ultrapassam o mero dissabor, arbitrando indenização pecuniária moral no valor de R$ 2.000,00. É cediço que os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito.

Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação destina-se, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam.

Fato é que o direito não constitui uma ciência exata, e em se tratando de fixação do valor indenizatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento.

Assim, é perfeitamente compreensível que os julgadores possam ter entendimentos levemente diferenciados em relação aos valores arbitrados, sem que essa dicotomia de posições tenha o condão de configurar erro ou acerto.

Diante disso, entendo que não merece prosperar o pleito recursal de majoração da quantia indenizatória, pois o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado é suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida e reparar os danos morais suportados pela recorrente, levando em consideração que o aparelho celular foi devolvido na mesma data cerca de 5 horas após ser retido, não tendo a demandante logrado demonstrar a ocorrência de outros abalos aptos a justificar a majoração do valor fixado na sentença.

Além disso tal valor compensatório não se mostra irrisório, não cabendo ao órgão jurisdicional revisor alterá-lo por não ser excedente, como tem entendido o STJ, consoante o seguinte precedente: AgRg no AREsp 308.136, DJe 30/05/16.

Por fim, em relação ao pleito de incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso entendo que também não merece prosperar, eis que se trata de relação contratual, devendo od juros de mora de incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência referente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, modificando, de ofício, o termo inicial dos juros de mora para que passem a incidir a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil.

Condeno a recorrente vencido nas custas legais e nos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

José Maria dos Santos Sales   Juiz Relator