26/09/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:40

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:11

Decorrido prazo de ELTON MOREIRA ALBANO em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 35479572
16/05/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc. Trata-se de uma ação de execução promovida em face do Estado do Ceará. É o breve relatório. Passo a decidir. Desde logo, verifica-se que a parte exequente promove uma ação de execução contra uma pessoa jurídica de direito público tendo, no entanto, protocolado a presente demanda por meio do sistema PJE, o qual é utilizado, no âmbito das comarcas do interior, apenas para ações enquadradas nos requisitos definidos na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Nessa linha, elucida-se que o art. 8º da lei supracitada determina que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Desse modo, a ação deveria ter sido protocolada por meio do sistema "E-SAJ", sendo, com isso, distribuída perante a Justiça Comum, que detém competência para processar a matérias que envolvam pessoas jurídicas de direito público, e não perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. Expedientes necessários.
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 35479572
15/05/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 35479572
15/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/07/2022 10:56

Conclusos para julgamento
12/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:37

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:56

Expedição de Carta precatória.
03/02/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:04

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:36

Juntada de Certidão
10/05/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:20

Conclusos para despacho
02/09/2019 09:25

Conclusos para despacho
13/08/2019 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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