11/06/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 01:40

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85886585
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85886585
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0030045-95.2019.8.06.0157 Promovente: FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S.A., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referentes ao contrato de empréstimo nº 509468651-5 072, de valor individual de R$ 123,43, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora Id. 32670651, cuja assinatura se mostra praticamente idêntica às assinaturas acostadas nos autos pelo autor.

Acostou também cópia de seus documentos pessoais retidos à época (Id. 32670651, pg 6), que corresponde aos da parte autora. Calha ressaltar que o empréstimo questionado na presente demanda foi firmado em 2011, sendo que somente em 2019 a parte autora ajuizou a presente ação, fato que torna ainda menos verossímil a versão de não contratação trazida pela parte autora.

Ora, senão contratou, porque esperar 8 anos para questioná-lo? Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Reriutaba/CE, 10 de maio de 2024.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Reriutaba/CE, 10 de maio de 2024.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85886585
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85886585
15/05/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85886585
15/05/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85886585
15/05/2024 09:55

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 11:31

Conclusos para julgamento
10/05/2024 11:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Reriutaba.
09/05/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82609567
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82609566
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82609567
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82609566
14/03/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82609567
14/03/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82609566
14/03/2024 09:43

Audiência Conciliação designada para 10/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
19/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:43

Conclusos para despacho
25/05/2023 01:45

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:47

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 07:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 20:50

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:31

Juntada de contrarrazões ao recurso inominado
25/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/10/2022 08:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2022 11:50

Conclusos para decisão
27/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em 21/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:07

Conclusos para despacho
04/05/2022 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em 03/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 16:12

Juntada de Petição de recurso
21/04/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 06:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/01/2022 11:06

Conclusos para despacho
15/01/2022 09:03

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2021 13:57

Mov. [50] - Concluso para Despacho
22/11/2021 13:54

Mov. [49] - Decurso de Prazo
24/08/2021 09:39

Mov. [48] - Mero expediente: Vistos, etc. Certifique-se o decurso do prazo para o embargado apresentar manifestação. Após, retornem conclusos.
20/08/2021 11:07

Mov. [47] - Concluso para Despacho
18/08/2021 17:18

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00166520-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 17:01
20/07/2021 21:51

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0738/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 2656
19/07/2021 02:07

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 15:47

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 12:46

Mov. [42] - Concluso para Despacho
16/07/2021 12:42

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
15/07/2021 16:06

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00166295-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 15/07/2021 15:32
15/07/2021 16:06

Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 0030045-95.2019.8.06.0157/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
15/07/2021 16:06

Mov. [38] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
13/07/2021 14:58

Mov. [37] - Certidão emitida
07/07/2021 22:14

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0696/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 2647
06/07/2021 11:59

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 10:40

Mov. [34] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 11:12

Mov. [33] - Concluso para Despacho
20/05/2021 13:24

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00165857-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/05/2021 12:15
20/04/2021 23:54

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
19/04/2021 12:45

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 16:35

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 12:37

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
22/03/2021 17:37

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00165397-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/03/2021 17:15
02/03/2021 00:17

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 2561
26/02/2021 08:37

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 15:13

Mov. [24] - Certidão emitida
24/02/2021 12:08

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 13:36

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
15/01/2021 10:56

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00165035-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2021 10:35
23/12/2020 02:31

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2020 09:51

Mov. [19] - Documento
24/11/2020 00:07

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 20/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2020 23:08

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0415/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2502
17/11/2020 11:30

Mov. [16] - Expedição de Carta
17/11/2020 11:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 08:50

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020 12:25

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/03/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Suspensa
17/09/2020 15:34

Mov. [12] - Informações: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
15/04/2020 23:17

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2020 15:46

Mov. [10] - Concluso para Despacho
03/04/2020 15:45

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
24/12/2019 01:26

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 07:51

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2019 14:52

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0505/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2271 Página: 826/827
21/11/2019 11:48

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WRER.19.00015388-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/11/2019 10:26
20/11/2019 13:41

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2019 14:16

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2019 14:05

Mov. [2] - Conclusão
16/10/2019 14:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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