13/03/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:29

Expedição de Ofício.
19/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:58

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:21

Juntada de documento de comprovação
10/10/2024 11:44

Juntada de documento de comprovação
10/10/2024 08:58

Expedição de Ofício.
01/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
21/09/2024 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUSA em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 07:44

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JONATAN TEIXEIRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:07

Decorrido prazo de JONATAN TEIXEIRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 12:48

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 14:19

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:19

Expedição de Mandado.
29/08/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE SOUSA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:19

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA em 28/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96120812
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96120812
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96120812
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96120812
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003315-03.2024.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: JONATAN TEIXEIRA DA SILVA, FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUSA DESPACHO R. h.

Proceda a Secretaria conforme manifestação do Ministério Público - ID 88557788.

Prazo: 10 (dez) dias.

Exp. necessários.

Fortaleza, CE, data digital Flávia Pessoa Maciel JUÍZA DE DIREITO - 8º JECRIM
13/08/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96120812
13/08/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96120812
13/08/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 18:32

Conclusos para despacho
03/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
03/08/2024 18:31

Transitado em Julgado em 08/07/2024
04/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE SOUSA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88121966
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88121966
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88121966
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88121966
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88121966
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88121966
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003315-03.2024.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: JONATAN TEIXEIRA DA SILVA e FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 81 § 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de procedimento investigativo, oriundo de declínio de competência, tendo como objeto a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, atribuída a JONATAN TEIXEIRA DA SILVA e FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUSA.

Não chegou a haver recebimento de denúncia, seja neste Juízo, seja no de origem, dado que a decisão de declínio competência se deu por ocasião da rejeição da denúncia original (vide ID 79495297 - págs. 39-40).

Nos presentes autos, chegou a ser oferecida, aceita e homologada por sentença transação penal, pertinente a ambos os autores do fato; no entanto, os autuados não chegaram a efetuar o cumprimento dos acordos, conforme teor da certidão de ID nº 87498887.

Compulsando os autos, neste azo, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do delito em questão (art. 28, da Lei nº 11.343/06), conforme se explanará a seguir.

A reprimenda para o delito atribuído aos autores do fato consiste em advertência, prestação de serviço a comunidade ou medida educativa.

Pela aplicação do artigo 30 da mesma lei, o prazo prescricional antes do trânsito em julgado é de 2 (dois) anos.

Considerando que o fato ocorreu em 24.05.2020, já se decorreram mais de 02 (dois) anos, sem que tenha havido recebimento de denúncia ou qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tornando-se assim imperioso reconhecer a extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do CP.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e nos termos do art. 61 do Código de processo Penal, deve ser declarada até mesmo de ofício pelo Juiz e em qualquer fase do processo.

Assim,

ante ao exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolho o parecer ministerial retro e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, JONATAN TEIXEIRA DA SILVA e FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUSA, relativamente ao delito noticiado neste fólio, pela prescrição da pretensão punitiva, o que faço nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Cientifique-se o Ministério Público.

Transitada em julgado, oficie-se o DETIC - Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, visando a baixa do nome do(a) autor(a) no sistema próprio da Polícia.

Abra-se ainda vista ao Parquet para que se manifeste sobre a destinação dos itens apreendidos indicados ao ID 79495290 (pág. 10), arquivando-se o feito após serem devidamente destinados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 19 de junho de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
19/06/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88121966
19/06/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88121966
19/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:26

Extinta a punibilidade por prescrição
04/06/2024 16:32

Conclusos para julgamento
03/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE SOUSA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUSA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:24

Decorrido prazo de JONATAN TEIXEIRA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 85081597
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003315-03.2024.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(ES) DO FATO: JONATAN TEIXEIRA DA SILVA e FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUZA Sentença Trata-se de TCO instaurado em desfavor de JONATAN TEIXEIRA DA SILVA e FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUZA, atribuindo-lhes a prática da infração tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

O representante do Ministério Público oficiante nesta unidade, visando a atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no art. 62, da Lei 9.099/95, e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal, a qual dormita no ID: 79650663, consistindo no pagamento, para cada autor, de R$ 400,00, em única parcela, na conta judicial, ou o comparecimento semanal por 14 (quatorze) dias na unidade, sendo uma vez por semana, para assinar livro de frequência.

Os autores do fato foram devidamente intimados e, conforme IDs nº 84990557 e 84990568, concordaram com a proposta ofertada pelo Ministério Público.

JONATAN TEIXEIRA DA SILVA, referente ao comparecimento semanal, e FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUZA, referente à pena pecuniária. É o breve relato.

Decido.

Nos presentes autos, o autor do fato JONATAN TEIXEIRA DA SILVA aceitou expressamente a proposta ora ofertada, consistente no comparecimento semanal por 14 (quatorze) dias, uma vez por semana, para cada um, na secretaria do Juízo para assinar livro próprio.

Enquanto isso, o autor FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUZA aceitou proposta de pena pecuniária de R$ 400,00 (quatrocentos), em única parcela, na conta judicial.

Os antecedentes, conduta social, e a personalidade dos agentes indicam que eles são merecedores da proposta efetivada.

Ante o exposto, com esteio no Artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelos(a) referidos autores(a) do fato e seu defensor, consistente: a) no comparecimento semanal, por JONATAN TEIXEIRA DA SILVA, à secretaria deste 8º Juizado, deixando sua presença consignada em livro próprio, 1 (uma) vez por semana, durante 14 (quatorze) semanas; b) no pagamento, por FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUZA, de pena pecuniária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em parcela única, com vencimento em 10/06/2024.

Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º do Art. 76 da Lei 9.099/95.

A presente homologação será revogada se a transação penal aceita pelos(a) autores(a) do fato não for cumprida na forma determinada e no prazo arbitrado.

O pagamento por FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUZA deve ser realizado através de boleto bancário, gerado através do site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o autor do fato deverá seguir os seguintes passos: 1 - entrar no site caixa.gov.br; 2 - escrever no espaço BUSQUE NA CAIXA a expressão SERVIÇOS PARA O JUDICIÁRIO; 3 - clicar em GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL; 4 - clicar em JUSTIÇA ESTADUAL; 5 - Tipo de depósito será DEPÓSITOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL e confirmar; 6 - escolher a opção DEPÓSITO EM CONTINUAÇÃO; 7 - preencher os campos Agência 4030 - Operação 040 - conta 01890704-4 - Número de Processo Padrão CNJ: 0000008-08.2021.8.06.0023 (8ª Unidade dos Juizados Criminais de Fortaleza - CNPJ 09.***.***/0001-01; 8 - clicar em PROSSEGUIR para emitir a guia; 9 - pagar em qualquer banco.

OBS: deverá constar no comprovante de pagamento o nome do(a) referido autor(a) do fato como PAGADOR FINAL, no qual seu Patrono/Defensor deverá peticionar nos autos, como forma de comprovar o cumprimento da transação penal ora ofertada.

Deve a secretaria proceder com a intimação do(a) autor(a) do fato FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUZA por meio de seu patrono ou defensor público via sistema, a fim de que ele(a) tome ciência da presente sentença homologatória, bem como das orientações contidas para o recolhimento dos valores.

Deve também a Secretaria entrar em contato com o autor JONATAN TEIXEIRA DA SILVA pelos meios de contato informados pela defesa, a fim de que o mesmo tome ciência da sentença homologatória, bem como agende o início das assinaturas.

Cientifique-se o Ministério Público acerca desta sentença homologatória.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 16 de maio de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85081597
16/05/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85081597
16/05/2024 08:47

Homologada a Transação Penal
07/05/2024 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 10:14

Conclusos para julgamento
25/04/2024 21:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/04/2024 20:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:29

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 15:50

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:50

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 00:45

Decorrido prazo de JONATAN TEIXEIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:45

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:44

Decorrido prazo de JONATAN TEIXEIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO GEILSON DANTAS SOUSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79818607
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79818606
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79818607
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79818606
16/02/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79818607
16/02/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79818606
16/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:39

Distribuído por sorteio
09/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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