04/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:52

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:08

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267629
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267629
26/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267629
26/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 16:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO RIBEIRO MONTEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 18:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/09/2024 23:59.
28/11/2024 18:00

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 15886644
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 15886644
18/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 0246442-29.2022.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA e outros Embargado (a): FRANCISCO FABIO RIBEIRO MONTEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
16/11/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15886644
16/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15376769
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15376769
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0246442-29.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros RECORRIDO: FRANCISCO FABIO RIBEIRO MONTEIRO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0246442-29.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ e outros Recorrido(a): FRANCISCO FÁBIO RIBEIRO MONTEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

AUTOR ALEGA QUE O ÓBITO DA SUA GENITORA OCORREU DEVIDO A AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO DE ENFERMARIA CLÍNICA COM SUPORTE ONCOLÓGICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA.

DEMONSTRADO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA PIORA DO QUADRO CLÍNICO E O ÓBITO DA PACIENTE.

NEGLIGÊNCIA ESTATAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Francisco Fábio Ribeiro Monteiro, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 02.

Parecer do Ministério Público Estadual pela procedência da ação. 03.

Sobreveio a sentença exarada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do promovente, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 04.

O Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando a ausência de responsabilidade, pois a atividade exercida pelo médico, bem como a obrigação do hospital, são caracterizadas como sendo uma obrigação de meio.

Defende que a responsabilidade do Estado é subjetiva nos casos de omissão, devendo ser demonstrado o dolo ou a culpa.

Argumenta sobre os critérios objetivos para a fixação do valor da indenização, requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido autoral. 05.

Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 13221576). 06.

Parecer Ministerial pela prescindibilidade de sua manifestação. 07.

Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e analisado. 08.

Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumentos capazes de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 09.

A controvérsia recursal diz respeito exclusivamente sobre a possibilidade de afastar ou reduzir a condenação em danos morais atribuída ao Estado do Ceará, ora recorrente. 10.

Deve-se esclarecer que, conforme preconizado na Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público possuem responsabilidade objetiva pelos atos praticados de forma comissiva ou omissiva. 11.

Além do mais, no caso concreto, está sendo apreciado sobre a responsabilidade da promovida em não fornecer a vaga da leito de enfermaria clínica com suporte oncológico em hospital da rede pública que a genitora do autor estava necessitando, conforme expressamente estabelecido no laudo médico (ID 13221483). 12.

Assim, quanto à configuração dos pressupostos do dever de indenizar, compreendo que se encontram no caso sub judice, plenamente caracterizados, vez que restou comprovada que a conduta negligente de não providenciar a internação da paciente no leito com o suporte necessário para sua sobrevivência, de forma a propiciar o tratamento adequado, possibilitou a sua morte. 13. A propósito, considerando a gravidade do estado clínico da paciente, verificou-se a necessidade de leito em enfermaria clínica com suporte oncológico.

Entretanto, a referida unidade não dispunha de ambiente físico, motivo pelo qual foi solicitada vaga na central para hospital com suporte adequado; todavia; não foi possível providenciada a transferência da paciente, em virtude da ausência de leitos. 14.

Ressalta-se que foi manejado pedido judicial para que fosse realizada a transferência, tendo-lhe sido deferida a tutela de urgência.

Contudo, não foi possível o atendimento à ordem, tendo a enferma sucumbido no dia 02/04/2022. 15.

Considera-se que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes.

Sendo assim, entendo satisfatório o quantum indenizatório estipulado pelo juízo a quo, considerando que tal condenação é suficiente para a repressão de atitudes como a do caso concreto, se mostrando razoável e adequada. 16.

Nesse sentido, cito outros casos submetidos a esta Turma Recursal, de outras relatorias: RI nº 0212266-24.2022.8.06.0001, Rel.

Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, julgamento e publicação: 31/01/2024; RI nº 0210302-30.2021.8.06.0001, Rel.

Juíza Mônica Lima Chaves, julgamento e publicação: 26/03/2024. 17.

Recurso conhecido e não provido. 18.

Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
29/10/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376769
29/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/10/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO RIBEIRO MONTEIRO em 09/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO RIBEIRO MONTEIRO em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13462519
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13462519
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0246442-29.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): FRANCISCO FABIO RIBEIRO MONTEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 13221561), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 17/05/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 27/05/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 28/05/2024 (quinta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Corpus Christi, findaria em 11/06/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13221572) sido protocolado em 27/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado (ID 13221575), decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 13221576).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13462519
31/07/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:41

Recebidos os autos
26/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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