02/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 02/05/2025
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18779830
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18779830
26/03/2025 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779830
26/03/2025 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 16:09

Conhecido o recurso de ISABELLY GOMES PEREIRA - CPF: *48.***.*61-93 (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:07

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17030828
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17030828
16/01/2025 12:37

Conclusos para julgamento
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 17030828
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0278630-75.2022.8.06.0001 Recorrente: ISABELLY GOMES PEREIRA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão de indeferimento dos pedidos em fase de cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 24/09/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 25/09/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 26/09/2024 (quinta-feira) e findaria em 09/10/2024 (quarta-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 08/10/2024 (terça-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 15984104), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15984124), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado (ID 15984205), decorreu o prazo sem que o recorrido tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 15984206). Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
10/01/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17030828
10/01/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 17030828
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0278630-75.2022.8.06.0001 Recorrente: ISABELLY GOMES PEREIRA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão de indeferimento dos pedidos em fase de cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 24/09/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 25/09/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 26/09/2024 (quinta-feira) e findaria em 09/10/2024 (quarta-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 08/10/2024 (terça-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 15984104), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15984124), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado (ID 15984205), decorreu o prazo sem que o recorrido tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 15984206). Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
09/01/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17030828
09/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:14

Recebidos os autos
21/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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