STJ - 0105100-61.2015.8.06.0167

28/04/2025 13:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/04/2025 13:53

Transitado em Julgado em 28/04/2025

10/03/2025 00:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

07/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

05/03/2025 20:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL

17/02/2025 14:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/02/2025 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/02/2025 06:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ