13/06/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 09:45

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:44

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:44

Transitado em Julgado em 07/06/2023
08/02/2023 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:47

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000075-81.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: CLEIDE MAIA ALMEIDA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Compulsando os autos, verifico que designada audiência de conciliação, Id. 34286417, embora intimada, por seu advogado, não compareceu a parte autora, conforme intimação constante no sistema PJe em "Expedientes - Intimação (3212090) - Expedição eletrônica (20/09/2022 15:10:22) - O sistema registrou ciência em 30/09/2022 23:59:59", e termo de audiência de Id. 35991178.

O art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995 é expresso em afirmar que se extingue o processo quando o autor deixar de comparecer, injustificadamente a qualquer das audiências do processo.

Logo, patente a intimação para ao ato, por seu causídico, e a ausência da parte autora na audiência, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.

Quanto à intimação pessoal da parte autora para o ato audiencial de conciliação, resta dispensável quando esta possui advogado constituído.

Assim é o entendimento das Turmas Recursais do Judiciário Cearense.

Vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

PROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À SESSÃO CONCILIATÓRIA.

EXTINÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA QUANDO REPRESENTADA POR ADVOGADO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ADVOGADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, 26 de agosto de 2021.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00091825020158060128 CE 0009182-50.2015.8.06.0128, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NA SESSÃO CONCILIATÓRIA.

EXTINÇÃO.

EXEGESE DO ART. 51, I DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA QUANDO REPRESENTADA POR ADVOGADO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ADVOGADO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJ-CE - RI: 00135316220168060128 CE 0013531-62.2016.8.06.0128, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/01/2021) Isso posto, com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem custas, à vista do disposto no art. 54, da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas.

Expedientes necessários."
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 15:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/10/2022 09:20

Conclusos para julgamento
06/10/2022 09:18

Audiência Conciliação não-realizada para 06/10/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
05/10/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:35

Audiência Conciliação cancelada para 16/05/2022 12:00 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
15/08/2022 10:00

Juntada de ato ordinatório
05/07/2022 10:49

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
17/05/2022 09:17

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
11/04/2022 11:51

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:51

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 12:00 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
11/04/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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