27/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:34

Transitado em Julgado em 25/09/2024
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 14035597
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14035597
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0133503-19.2016.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: MARIA JOCILEIDE BARROS COSTA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº: 0133503-19.2016.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA JOCILEIDE BARROS COSTA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

ANUÊNIO.

LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO PERÍODO DE ATIVIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Fortaleza contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o recorrente a implantar o adicional por tempo de serviço prestado pela parte autora, estabelecido no regramento estatutário vigente (Lei Municipal 6.794/1990), correspondente a 1% (hum por cento) da parcela vencimental, por cada ano de efetivo exercício.

Requer o recorrente a reforma parcial da sentença de primeiro grau "a fim de que a condenação do Município de Fortaleza seja limitada ao pagamento dos valores retroativos de anuênios até a data de aposentadoria da autora (julho/2014), respeitada a prescrição quinquenal".

Contudo, verifica-se que a sentença, quando de sua fundamentação entendeu que os anuênios deveriam ser contabilizados enquanto a servidora esteve trabalhando: Em análise aos autos, em especial aos contracheques acostados tem-se que no último provento percebido antes de aposentar-se, a autora percebia o montante de 28%referente ao anuênio, porém, considerando que a servidora ao tempo de sua aposentadoria contava com 32 anos de serviço, tem-se que a gratificação foi paga a menor.

Contudo, não constou expressamente do dispositivo que o valor do anuênio deve ser pago em 32%, correspondente aos anos em que a servidora trabalhou, antes de se aposentar.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso nominado para dar-lhe provimento, determinando que o Município de Fortaleza implante o adicional por tempo de serviço prestado pela parte autora, estabelecido no regramento estatutário vigente (Lei Municipal 6.794/1990), correspondente a 1% (hum por cento) da parcela vencimental por cada ano de efetivo exercício, totalizando 32%, bem como para determinar que o pagamento das parcelas vencidas deverá respeitar a prescrição quinquenal.

No mais, persiste a sentença como lançada.

Por ser matéria de ordem pública, quanto aos consectários legais da condenação, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência da EC nº 113/21.

No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
26/08/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14035597
26/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
21/08/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/08/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2024 23:59.
13/08/2024 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
02/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/05/2024 23:59.
02/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/05/2024 23:59.
31/05/2024 11:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 11:09

Decorrido prazo de MARIA JOCILEIDE BARROS COSTA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2024. Documento: 12305349
20/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB.

MÔNICA LIMA CHAVES 0133503-19.2016.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA JOCILEIDE BARROS COSTA, MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza em face de Maria Jocileide Barros Costa e outra, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12245024.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 12305349
17/05/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12305349
17/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:29

Recebidos os autos
07/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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