20/12/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 14:57

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:57

Transitado em Julgado em 27/11/2023
29/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:08

Extinta a punibilidade por prescrição
14/11/2023 09:29

Conclusos para julgamento
14/11/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 23:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:26

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:20

Transitado em Julgado em 03/02/2023
23/01/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº: 0006239-17.2019.8.06.0097 Polo ativo: SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO e outros Polo passivo: ANTONIO EDSON FERNANDES FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em andamento em desfavor de Antônio Edson Fernandes Ferreira por suposta infração ao preceito contido no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

Em audiência preliminar (ID nº 35420834), o autor do fato, com assistência de defensora dativa nomeada para o ato, aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente na aplicação imediata de prestação pecuniária no importe de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), até o dia 10 de cada mês, em favor de entidade beneficente deste município de Iracema/CE.

Na oportunidade, requereu o parcelamento do pagamento em seis prestações mensais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com o parcelamento na forma proposta pelo autor do fato (ID nº 35932450). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A transação penal é instituto despenalizador previsto na Lei n. 9.099/95, aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo, que autoriza a imposição imediata de penas restritivas de direito ou multas quando preenchidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 76, § 2º, do mencionado diploma legal, constituindo direito subjetivo do autor do fato.

No caso em apreço, o autor do fato, com assistência de defensora dativa nomeada por este Juízo, aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (ID nº 35420834) em audiência preliminar, motivo pelo qual a homologação do pacto é a medida que se impõe.

Convém assinalar que a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Ante o exposto, com esteio no art. 76, §§ 3º, 4º e §6º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada entre as partes, conforme as condições estabelecidas em audiência.

A presente transação deverá ser anotada apenas para os fins de impossibilitar a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Tendo em vista a atuação da defensora dativa nomeada, Dra.

Geiza Rebouças da Silva (OAB/CE 40.279), consistente na participação na audiência preliminar, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, a ser suportado pelo Estado do Ceará, que não mantém defensor público atuante nesta comarca de Iracema/CE, a teor do enunciado da Súmula nº 49 do TJCE.

Intime-se, pessoalmente, o autor do fato para dar início ao pagamento das seis prestações ajustadas, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) cada, ficando a primeira com vencimento para o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do recebimento da intimação.

Após, aguarde-se o decurso do prazo do parcelamento estabelecido na transação penal.

Transcorrido o prazo para o adimplemento da prestação pecuniária ajustada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Expedientes necessários.

Iracema/CE, 19 de dezembro de 2022.

MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:33

Expedição de Mandado.
19/12/2022 21:17

Homologada a Transação Penal
01/12/2022 14:20

Conclusos para julgamento
04/10/2022 01:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:33

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:16

Audiência Preliminar realizada para 08/09/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Iracema.
02/09/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 11:05

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 17:27

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 16:46

Expedição de Mandado.
26/07/2022 16:46

Expedição de Mandado.
26/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:11

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:09

Audiência Preliminar designada para 08/09/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Iracema.
16/02/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:39

Juntada de Certidão
30/01/2022 06:06

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/01/2022 10:40

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2021 20:45

Mov. [25] - Certidão emitida
23/11/2021 20:45

Mov. [24] - Documento
12/11/2021 16:36

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 097.2021/001525-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2021 Local: Oficial de justiça - BRUNO LOIOLA BARBOSA
12/11/2021 16:23

Mov. [22] - Certidão emitida
29/10/2021 14:33

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 13:49

Mov. [20] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 27/01/2022 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
17/06/2021 19:01

Mov. [19] - Concluso para Despacho
17/06/2021 11:45

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2021 20:41

Mov. [17] - Certidão emitida
28/05/2021 18:08

Mov. [16] - Certidão emitida
28/05/2021 16:29

Mov. [15] - Expedição de Mandado
07/04/2021 15:22

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2021 11:51

Mov. [13] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 17/06/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
12/03/2021 19:45

Mov. [12] - Encerrar análise
21/09/2020 10:11

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2020 21:14

Mov. [10] - Concluso para Despacho
10/09/2020 15:32

Mov. [9] - Concluso para Despacho
31/03/2020 21:45

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2020 15:34

Mov. [7] - Concluso para Despacho
30/03/2020 15:33

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
06/02/2020 13:10

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00395070-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/02/2020 12:17
31/01/2020 14:19

Mov. [4] - Certidão emitida
31/01/2020 14:19

Mov. [3] - Documento
16/12/2019 13:56

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2019 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027407-24.2009.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

St Construcoes LTDA

Advogado: Thales de Oliveira Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2009 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0050824-34.2021.8.06.0179

Manoel Alves Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2021 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0050023-70.2021.8.06.0098

Maria das Gracas Fernandes Freires Moura

Chubb do Brasil

Advogado: Sarah Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2021 15:26

Exibir Processo

Processo nº 3000117-42.2022.8.06.0028

Joao Batista de Abreu

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 3000489-59.2022.8.06.0167

Alina Jessica Pereira Fonseca

Maria Natalia Barbosa Pontes

Advogado: Paulo Caio Medeiros de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2022 16:19

Exibir Processo