21/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:32

Desentranhado o documento
21/07/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
26/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22514221
06/06/2025 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22514221
05/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22514221
05/06/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:12

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20492982
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20492982
22/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20492982
22/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 06:25

Conhecido o recurso de FRANCISCO SAULO OLIVEIRA SANTOS - CPF: *04.***.*55-69 (RECORRENTE), FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SOUSA - CPF: *14.***.*00-86 (RECORRENTE) e FRANCISCO FABRIZIO TARGINO DE ARAUJO - CPF: *19.***.*94-75 (RECORRENTE) e provido
14/05/2025 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 19:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19634312
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19634312
16/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19634312
16/04/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/01/2025 11:15

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
16/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 17:48

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
24/08/2024 17:52

Juntada de Petição de memoriais
14/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/08/2024. Documento: 13528443
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 13528443
13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000019-70.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO SAULO OLIVEIRA SANTOS e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13434270), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios pelos autores (ID 13434277), os quais o juiz a quo negou-lhe provimento nos termos da sentença (ID 13434284), sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/05/2024 (segunda-feira) e considerada publicada em 21/05/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/05/2024 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Corpus Christi, findaria em 05/06/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13434289) sido protocolado em 25/05/2024 o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas das declarações de hipossuficiência carreada nos autos (páginas 3, 8 e 11 do ID 13434250), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13434295) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 13434269), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
12/08/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13528443
12/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:45

Recebidos os autos
11/07/2024 17:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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