15/07/2025 03:07

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 18:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Apelação
30/06/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158283991
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158283991
04/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158283991
04/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ELANO DA SILVA BARBOSA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106981807
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106981807
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000226-95.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Quitação] Requerente: FRANCISCO ELANO DA SILVA BARBOSA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade movida por FRANCISCO ELANO DA SILVA BARBOSA em face do MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados nos autos. O autor pediu a condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% (vinte porcento), com incidência no décimo terceiro, férias e 1/3 de férias referente aos anos de 2019 a agosto de 2020. O requerido foi citado e apresentou contestação no ID n° 85931388 na qual alegou, em síntese, (i) preliminar de incorreção do valor da causa; e teses de mérito de (ii) não preenchimento dos requisitos para percepção de adicional de insalubridade e (iii) impossibilidade de obtenção de verba retroativa com base em laudo genérico. Réplica no ID n° 86722860. Petição de provas no ID n° 88716655 e pedido de organização e saneamento do processo no ID n° 88813565. É o relatório.

Fundamento e decido. Considerando-se a existência de questões incidentais que precisam ser resolvidas previamente ao julgamento de mérito, procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015. 1.

Da preliminar de incorreção da causa A parte requerida alegou em sua contestação que o valor dado à causa não observa os ditames do art. 292 do CPC, uma vez que aponta valor sem relação ao feito. De fato, o valor de R$ 5,848.00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais) não corresponde a qualquer pedido nos autos, vez que a condenação principal (pedido 04) não quantificou qualquer quantia e não há memória de cálculo demonstrando a origem do referido numerário. O valor da causa deve sempre corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da ação que, no caso em questão, deve referir-se ao montante cobrado à título de adicionais por insalubridade não gozados pelo período correspondente de 2019 a agosto/2020. Logo, merece acolhida a preliminar de incorreção do valor da causa, pelo que determino ao requerente que, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte planilha de cálculo demonstrando o valor total pretendido. Superadas a questão preliminar apontada, impõe-se que este Juízo proceda à fixação dos pontos controvertidos da lide, nos termos do já mencionado art. 357 do CPC. 2.

Da fixação dos pontos controvertidos A controvérsia envolve a pretensão do autor de receber o adicional de insalubridade retroativamente ao período de janeiro de 2019 a agosto de 2020, com base na legislação aplicável e no laudo técnico elaborado pela Prefeitura de Quixeramobim (ID n° 82630860). Diante dos fatos alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos: a) Se houve omissão ou atraso injustificado por parte da Administração Pública no pagamento do adicional de insalubridade, somente implantado em setembro de 2020. b) O valor exato devido ao autor, caso comprovado o direito ao pagamento retroativo do adicional. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, delimito: a) A análise do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do adicional de insalubridade, conforme legislação municipal (Lei Municipal nº1.524/1992); b) Se o autor tem direito ao adicional de insalubridade desde a emissão do laudo; No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC, determino: a) Compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (prova do preenchimento de todos os requisitos para recebimento do adicional de insalubridade); b) Compete ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (prova de que não houve exposição a agentes nocivos pelo período de janeiro de 2019 a agosto de 2020 ou que o adicional de insalubridade foi pago corretamente, apenas quando da constatação de tal exposição). Considerando que a parte autora já informou as provas que ainda pretende produzir no ID nº 88716655, defiro a produção da prova documental requerida, pelo que determino ao promovido que informe (i) O critério usado para o reconhecimento e efetivação do pagamento da insalubridade ao Requerente no período de setembro/2020 até o presente momento; (ii) Se para a concessão deste direito, foi apresentado o documento de PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), caso tenha sido apresentado, juntar aos autos. Encerrado saneamento e organização do feito, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias (dobro desse prazo para o Município), nos termos do art. 357, § 1º do CPC, para que, de forma objetiva e fundamentada, solicitem esclarecimentos ou solicitem ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Uma vez estabilizada esta decisão, deverá a secretaria abrir novo prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para o Município de Quixeramobim) para que o requerido especifique as provas que pretendam produzir, relacionando, inclusive, o rol das testemunhas, devidamente qualificados e com meios de contato (telefone), e preferência pelo método de audiência (se presencial ou via videoconferência), caso requerida essa prova. Eventual juntada de prova documental deverá obedecer aos ditames dos arts. 434 e seguintes do CPC. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 10 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)
16/10/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106981807
16/10/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 07:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88407057
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88407057
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88407057
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88407057
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000226-95.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Quitação] Requerente: FRANCISCO ELANO DA SILVA BARBOSA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO O pedido formulado na ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do CPC, medida que ora anuncio. Contudo, antes da aplicação do citado instituto, e em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam se desejam produzir provas e, em caso positivo, de logo explicitem os fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau da pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em análise. Ultrapassando o prazo fixado, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de junho de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)
21/06/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88407057
21/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/05/2024. Documento: 86275488
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000226-95.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Quitação] Requerente: FRANCISCO ELANO DA SILVA BARBOSA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentos constantes de ID nº 85931388. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de maio de 2024.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86275488
20/05/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86275488
20/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:06

Conclusos para despacho
13/05/2024 07:51

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 13:23

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:22

Distribuído por sorteio
14/03/2024 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050520-33.2020.8.06.0094

Maria Ducarmo Ribeiro

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2020 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0051687-65.2021.8.06.0154

Eliane Clares Barbosa

Municipio de Quixeramobim

Advogado: Soleria Goes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/12/2021 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0254757-17.2020.8.06.0001

Madelon Mesquita da Silva Gadelha

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/09/2020 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0201722-03.2022.8.06.0154

Municipio de Quixeramobim

Carlos Eduardo Correia de Oliveira

Advogado: Maria da Conceicao Lemos Negreiros

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0261792-57.2022.8.06.0001

Elsa Pena Sales

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Italo Hide Freire Guerreiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2023 08:11

Exibir Processo