17/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:30

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de JOCILENE SOARES MARQUES em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797805
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797805
14/11/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797805
14/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 12751653
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12751653
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3003187-80.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOCILENE SOARES MARQUES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 12558851), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 21/05/2024 (terça-feira). O prazo para leitura de 10 (dez) dias corridos teve início em 22/05/2024 e fim em 31/05/2024.

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/06/2024 e findaria em 14/06/2024.

Tendo o recurso inominado (ID 12558858) sido protocolado em 22/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12558862) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
20/06/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12751653
20/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:40

Recebidos os autos
27/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:40

Distribuído por sorteio
24/05/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3005155-82.2023.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Escolaridade] POLO ATIVO : REGILENY BONIFACIO DE LIMA SOUSA POLO PASSIVO : SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO e outros (3)    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação id 85020850, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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