14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 23/05/2024. Documento: 86265408
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0015429-44.2016.8.06.0053 REQUERENTE: Givanildo Barbosa Sales REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução em que litigam as partes supramencionadas.

A parte autora foi intimada pelo DJe para que apresentassem a documentação requerida pela Contadoria.

Contudo, silenciou.

Em despacho de e. 84807196, o juízo determinou a intimação pessoal do(a) requerente para que ele apresentasse a documentação, sob pena de extinção.

O Oficial de Justiça certificou (id 84807198) que não procedeu com a intimação pessoal do exequente, posto não residir no endereço indicado por ele na exordial. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Aqui cabe ressaltar o inequívoco abandono da causa pela parte autora, uma vez que o endereço informado por ele não é o de sua residência.

Destaco o teor do art. 274, § único, e do art. 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil que aduz o seguinte: Art. 274. (...) Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Observa-se que foi respeitada a determinação do art. 485, § 1º do CPC, posto ter sido o autor intimado pessoalmente, tendo sido certificado que o autor não reside no endereço informado pelo mesmo em exordial, conforme e. 84807198.

Impende reconhecer, assim, o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento da ação, revelando verdadeiro abandono da causa, causa extintiva, sem resolução de mérito, do presente processo, nos moldes da norma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio na norma do art. 485, III, do CPC.

Sem custas processuais ante a gratuidade da justiça que ora concedo na forma do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tratando-se de sentença que não adentra ao mérito, e que, portanto, não formará coisa julgada material, determino que sejam os autos imediatamente baixados para fins de estatística.

Em sendo interposto recurso, deverá ser lançada a movimentação 50373 (certificação de processo julgado), intimada a parte contrária, se for o caso, para contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos via integração à Instância Revisora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em distribuição.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86265408
21/05/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86265408
21/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/05/2024 21:18

Conclusos para julgamento
23/04/2024 16:32

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
10/04/2024 01:42

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
08/11/2023 15:36

Mov. [68] - Certidão emitida
08/11/2023 15:36

Mov. [67] - Documento
26/09/2023 12:07

Mov. [66] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2023/003530-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2023 Local: Oficial de justica - Sergio Luiz de Mesquita Pinheiro
26/09/2023 11:51

Mov. [65] - Encerrar análise
19/06/2023 15:40

Mov. [64] - Mero expediente | O Exequente intimado por DJe silenciou, conforme f. 278 e 280. Assim sendo, INTIME-SE pessoalmente o Exequente para que apresente as fichas funcionais mencionadas pela Contadoria a f. 277, no prazo de 05 dias, sob pena de ext
28/02/2023 11:31

Mov. [63] - Conclusão
28/02/2023 11:30

Mov. [62] - Decurso de Prazo
29/11/2022 21:10

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2022 Data da Publicacao: 30/11/2022 Numero do Diario: 2977
28/11/2022 02:12

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0411/2022 Teor do ato: Sobre o oficio do setor de contadoria do TJCE (f. 277) , manifeste-se a parte credora em 15 dias. Advogados(s): Raimundo Plutharco Parente Neto (OAB 16495/CE)
27/11/2022 08:43

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório | Sobre o oficio do setor de contadoria do TJCE (f. 277) , manifeste-se a parte credora em 15 dias.
25/11/2022 17:15

Mov. [58] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | DEVOLVO O PROCESSO, POIS FALTAM FICHAS FINANCEIRAS. SEGUE EM ANEXO O OFICIO.
25/11/2022 17:14

Mov. [57] - Ofício
22/09/2022 11:43

Mov. [56] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
06/09/2022 13:45

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 10:33

Mov. [54] - Concluso para Despacho
31/05/2022 12:11

Mov. [53] - Conclusão
30/05/2022 23:40

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01804124-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2022 23:01
06/05/2022 22:03

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2022 Data da Publicacao: 09/05/2022 Numero do Diario: 2838
05/05/2022 01:56

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0144/2022 Teor do ato: Sobre a IMPUGNACAO manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias. Advogados(s): Raimundo Plutharco Parente Neto (OAB 16495/CE)
04/05/2022 14:42

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório | Sobre a IMPUGNACAO manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias.
04/05/2022 14:41

Mov. [48] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
02/05/2022 16:40

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01803011-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 16:10
04/04/2022 11:52

Mov. [46] - Mero expediente | R.H. Defiro o pedido de fls.230/239. Cumpra-se despacho de fl.229. Expedientes necessarios
24/03/2022 01:09

Mov. [45] - Certidão emitida
11/03/2022 10:54

Mov. [44] - Conclusão
11/03/2022 10:54

Mov. [43] - Certidão emitida
09/03/2022 09:49

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01801497-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/03/2022 09:20
02/02/2022 09:12

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 15:03

Mov. [40] - Conclusão
21/12/2021 06:48

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00174892-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/12/2021 16:14
06/05/2021 07:44

Mov. [38] - Certidão emitida
27/04/2021 02:13

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596
23/04/2021 11:50

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2021 09:37

Mov. [35] - Certidão emitida
23/04/2021 09:25

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 15:54

Mov. [33] - Documento
20/04/2021 09:25

Mov. [32] - Trânsito em julgado | em 17/3/2021 no STJ
20/04/2021 09:23

Mov. [31] - Processo Recebido do TJCE
05/02/2021 10:00

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 182/2021
05/02/2021 10:00

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA N 182/2021
04/02/2021 12:15

Mov. [28] - Recebimento
29/01/2021 08:51

Mov. [27] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
01/08/2018 16:03

Mov. [26] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ PARA DIGITASLIZAR E ENVIAR AO TJCE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/08/2018 16:00

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRARRAZOES DA APELACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/07/2018 09:09

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO EST. 04 AUTOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/07/2018 09:03

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO EST. 04 PRAT. 01 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/07/2018 13:19

Mov. [22] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/07/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 30/07/2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
06/07/2018 08:56

Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO ag. pub. lote 36/2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
26/06/2018 14:56

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES ag. public. estante 04 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
23/03/2018 11:18

Mov. [19] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Estante 01. altos intimar advogado dje - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
22/03/2018 17:21

Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO intimar advogado dje - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
22/03/2018 17:13

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/02/2018 13:40

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
23/02/2018 17:49

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Peticao - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
14/11/2017 17:47

Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO intimar procurador da sentenca - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
14/11/2017 17:41

Mov. [13] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO JUIZ: - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
14/11/2017 09:46

Mov. [12] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO JUIZ: ENVIADO PARA PUBLIC.DIA 10/11/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/11/2017 09:58

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO AGUARDANDO PUBLICACAO DO LOTE 105/2017. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/10/2017 16:32

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Estante 04, parte alto intimar DJE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
26/09/2017 09:10

Mov. [9] - Procedência em Parte | JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO MUNICIPIO REU QUE INCORPORE AO SALARIO.....O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO..
20/09/2017 16:06

Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
05/09/2017 11:39

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ALEXANDRE MAIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/08/2017 15:16

Mov. [6] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: DR. ALEXANDRE FUNCIONARIO: Ederson NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/08/2017 DATA FINAL DO
17/02/2017 17:53

Mov. [5] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PROC. ORDINARIO, EXPEDIENTES 02 N7 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
15/06/2016 12:40

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
15/06/2016 12:24

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
15/06/2016 12:24

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
31/05/2016 11:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00