24/02/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:23

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:23

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 01:38

Decorrido prazo de DIEGO DE FREITAS RIBEIRO em 02/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA CRIMINAL DE SANTA QUITÉRIA 0007915-39.2018.8.06.0160 [Crimes de Trânsito] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: RAMON LIMA MARQUES 13 de dezembro de 2022 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência com o fim de apurar o cometimento da conduta prevista no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticada por RAMON LIMA MARQUES, qualificado nos autos.

Realizada a audiência preliminar, o circunstanciado aceitou a proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária (Id. 26584879), a qual foi devidamente homologada pelo juízo (Id. 26584880).

Contudo o pagamento não foi realizado (Id. 34057890).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opina seja declarada extinta a punibilidade de Ramon Lima Marques, em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro (Id. 35930687) É o breve relatório.

Segue a decisão.

Noto que a pretensão punitiva estatal está fatalmente extinta, a vistas de que ainda não sentenciado o feito.

Explico.

Tendo em vista que o fato criminoso ocorreu no dia 09 de setembro de 2018 (Id. 26584542), neste momento surgiu a pretensão do Estado em punir o autor do delito.

Cumpre destacar que nesta época RAMON LIMA MARQUES contava com 19 (dezenove) anos de idade (Id. 26584569).

Com efeito, considerando que pena máxima do crime em comento é de 01 (um) ano de detenção e tendo em vista que o circunstanciado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, temos que o prazo prescricional, in casu, consuma-se em 02 (dois) anos (artigo 109, inciso V c/c artigo 115 do Código Penal).

Ato contínuo, analisando que entre a data do cometimento do delito (artigo 111, inciso I do Código Penal) e os dias atuais – a vistas de que não houve qualquer causa interruptiva e/ou impeditiva do prazo prescricional (artigos 116 e 117 do Código Penal) - passaram-se mais de 04 (quatro) anos, é imperioso reconhecer que consumada está a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Cumpre destacar que é cediço que ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita fica vedado o prosseguimento da ação penal.

Isso posto, em conformidade com o parecer ministerial, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal de RAMON LIMA MARQUES, no tocante aos fatos narrados nos presentes autos.

Tal decisão é tomada com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V c/c artigo 115 todos do Código Penal, respectivamente, in verbis: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” ____________________________________________________ “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;” ___________________________________________________ “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Outrossim, adoto, o enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", razão pela qual fica dispensada a intimação de RAMON LIMA MARQUES.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria/Ce, 13 de dezembro de 2022 RHAILA CARVALHO SAID Juíza Substituta
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:52

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:20

Extinta a punibilidade por prescrição
14/10/2022 08:30

Conclusos para julgamento
01/10/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 01:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/12/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
27/11/2021 18:36

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/10/2021 09:10

Mov. [45] - Documento
05/10/2021 15:54

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
08/09/2021 07:52

Mov. [43] - Expedição de Carta
31/08/2021 22:02

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686
30/08/2021 12:14

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 07:34

Mov. [40] - Certidão emitida
30/08/2021 07:30

Mov. [39] - Certidão emitida
30/08/2021 07:25

Mov. [38] - Informação
25/08/2021 20:08

Mov. [37] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2021 15:29

Mov. [36] - Concluso para Sentença
20/08/2021 15:26

Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência
19/08/2021 15:01

Mov. [34] - Documento
03/08/2021 12:40

Mov. [33] - Documento
02/08/2021 13:03

Mov. [32] - Expedição de Carta
02/08/2021 12:46

Mov. [31] - Certidão emitida
02/08/2021 11:28

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 11:04

Mov. [29] - Audiência Designada: Preliminar Data: 20/08/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
07/04/2021 15:43

Mov. [28] - Certidão emitida
31/03/2021 09:33

Mov. [27] - Documento
29/03/2021 10:24

Mov. [26] - Expedição de Carta
28/03/2021 13:09

Mov. [25] - Certidão emitida
28/03/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2021 11:33

Mov. [23] - Audiência Designada: Preliminar Data: 07/04/2021 Hora 14:02 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
04/03/2020 14:16

Mov. [22] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
04/03/2020 14:13

Mov. [21] - Expedição de Carta Precatória
17/02/2020 13:35

Mov. [20] - Entrega em carga: vista
12/02/2020 17:55

Mov. [19] - Audiência Designada: Preliminar Data: 27/03/2020 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
13/06/2019 17:37

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2019 11:54

Mov. [17] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
03/06/2019 11:54

Mov. [16] - Recebimento
23/05/2019 17:43

Mov. [15] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Gilmario Barros Lima
23/05/2019 17:38

Mov. [14] - Parecer do Ministério Público
16/05/2019 13:36

Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
16/05/2019 13:36

Mov. [12] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
10/05/2019 11:50

Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
10/05/2019 11:50

Mov. [10] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/05/2019 10:05

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
10/05/2019 10:05

Mov. [8] - Recebimento
10/05/2019 09:20

Mov. [7] - Mero expediente: Vista ao Ministério Público.
19/12/2018 22:39

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2018 03:56

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 01/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2018 10:29

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
03/12/2018 10:28

Mov. [3] - Recebimento
30/11/2018 14:08

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
30/11/2018 12:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016915-38.2017.8.06.0115

Diego Henrique Malveira Freitas

Enel

Advogado: Samia Leandra Costa Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000632-50.2021.8.06.0113

Livia Cristina Pereira da Silva

Getulio Barroso de Araujo

Advogado: Wllisses do Nascimento Thel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2021 13:10

Exibir Processo

Processo nº 3000293-56.2022.8.06.0081

Maria de Lourdes de Oliveira

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0003669-54.2014.8.06.0155

Jose Everton de Sousa Almeida

Municipio de Quixere

Advogado: Anacleia de Sousa Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000438-69.2022.8.06.0160

Antonia do Nascimento Paiva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Manuel Fernando Muniz Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/12/2022 08:53

Exibir Processo