16/09/2025 01:39

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL ALCANTARA em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 26939070
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 26939070
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0257915-46.2021.8.06.0001 Recorrente: RAIMUNDO NONATO ALEXANDRE Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.338.750/SC (TEMA Nº 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL).

POSSIBILIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.954/2019 PELO STF.

OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

DECLARAÇÃO DE HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ATÉ 01/01/2023.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

TEMA N. 100 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

EQUIVALÊNCIA À AÇÃO RESCISÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Raimundo Nonato Alexandre contra a sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu o cumprimento de sentença requerido nestes autos pela parte recorrente, aplicando, em fase de cumprimento de sentença, a modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.177 da Repercussão Geral. O recorrente, em suas razões recursais, defende que a sentença fora proferida em data anterior à publicação do acórdão no STF, o qual promoveu a modulação dos efeitos no Tema nº 1.177 da Repercussão Geral, e que não caberia ação rescisória no rito do Juizado Especial.

Requer a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. O Estado do Ceará, em suas contrarrazões, alegou, em síntese, que a modulação dos efeitos do Tema 1.177 deve ser aplicada no caso em apreço, bem como o Tema 100 do STF.

Cita, nesse sentido, que a Lei Estadual adotou a mesma alíquota prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, motivo pelo qual o pronunciamento judicial do juízo a quo deve ser mantido em sua integralidade. Parecer ministerial pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO             Ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado.             O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.177 da Repercussão Geral, que tratou da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal n. 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.             Nesse sentido, o STF reconheceu que a Lei n. 13.954/2019 ultrapassava a competência da União para a edição de normas gerais e invadia a competência dos Estados, reconhecendo, assim, a ilegalidade dos descontos previdenciários efetuados sob a égide da referida Lei.

Todavia, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, representativo da controvérsia, o STF determinou a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo a regularidade das contribuições previdenciárias recolhidas antes de 01/01/2023.

Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).             Ato contínuo, a partir da tese do Tema n. 1.177 do STF, o Estado do Ceará promulgou a Lei Estadual n. 18.277/2022, que dispõe sobre o custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, utilizando-se da sua competência para dispor sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar do seu Sistema, incidindo esta Lei a partir de 02/01/2023, eis que em vigor desde 22/12/2022.

Assim dispôs a Lei supramencionada: Art. 2º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.             Da leitura desta disposição legal, é evidente que o Estado do Ceará retomou a regra declarada inconstitucional pelo STF (art. 24-C acrescentado ao Decreto-Lei n. 667/1969 pela Lei n. 13.954/2019) e a integrou a sua legislação estadual, obedecendo às regras de repartição de competência entre os entes federativos, determinando que a contribuição social dos militares estaduais inativos permaneça seguindo o quanto disposto para as Forças Armadas, seja quanto a sua alíquota, seja em relação à base de cálculo, sendo, portanto, regulares as contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 18.277/2022, a partir do dia 02/01/2023.             A jurisprudência desta Turma Recursal reflete este mesmo entendimento: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEVOLUÇÃO A PARTIR DE 01/01/2023.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019 SUPERADA PELA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 18.277/2022.

JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 1177) E LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE COLMATAM LACUNA ANTERIORMENTE EXISTENTE.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAL-PREVIDENCIÁRIAS COM NATUREZA TRIBUTÁRIA.

FACULTATIVIDADE AOS ESTADOS-MEMBROS DE REGULAR O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099/95). [...] 3.

A sentença recorrida está em consonância com os precedentes desta Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que aprecia o complexo contexto jurídico relativo à alíquota de contribuição previdenciária dos militares estaduais, tendo em vista a legislação federal e estadual em questão, bem como as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. 4.

O entendimento do STF, especialmente no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 (tema 1177), bem como a promulgação da Lei Estadual 18.277/2022, serve como orientação decisiva para a resolução da matéria.

A análise sistemática desses dispositivos legais e jurisprudenciais culmina na conclusão de que a Lei Federal 13.954/2019 não mais pode sustentar a alegação de inconstitucionalidade, tendo em vista que a norma estadual colmatou a lacuna anteriormente existente. 5.

No que tange à pretensão de repetição de indébito, o surgimento de norma legal posterior que preencheu o vazio normativo, aliado ao entendimento consolidado de que as contribuições social-previdenciárias têm natureza tributária e se vinculam a uma atuação indireta do Estado, afasta o amparo jurídico a tal pleito.

Além disso, não basta a mera alegação de inexistência de déficit atuarial no Estado do Ceará para legitimar a pretensão recursal, devendo a parte arcar com o ônus probatório, o que se mostra presente nos autos. 6.

A harmonização com o princípio do direito adquirido, evidenciada na ADI 3128/DF, bem como a facultatividade aos Estados membros de tratar sobre o regime próprio de previdência social de seus servidores por meio de lei, como decidido na ADI 3477/ RN, reforçam a legalidade dos atos normativos em tela e a improcedência do pedido autoral. 7.

Diante dessas considerações, mantém-se o entendimento de que não houve ilegalidade nos descontos previdenciários efetuados sobre o total de proventos do recorrente, em conformidade com a Lei Federal 13.954/2019 e a Lei Estadual 18.277/2022. 8.

Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02475275020228060001, Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/02/2024).             No que se refere ao direito adquirido, o STF, ao reconhecer a constitucionalidade da EC n° 41/2003, quando se inseriu na CF/1988 a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, já estabeleceu a inexistência de violação ao direito adquirido, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, em caso de modificação legal quanto ao desconto previdenciário dos servidores aposentados, consignando: EMENTA: 1.

Inconstitucionalidade.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput).

Regra não retroativa.

Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência.

Precedentes da Corte.

Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional.

Ofensa a outros direitos e garantias individuais.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Regra não retroativa.

Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social.

Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. [...] Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003.

Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18.

São inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (STF, ADI 3105, Relatora: ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005).             As modificações promovidas pela Lei Estadual n. 18.277/2022 somente passaram a repercutir nos contracheques dos servidores públicos inativos a partir de janeiro de 2023, respeitando-se, assim, a legalidade e a anterioridade tributária, alcançando tão somente eventos futuros, sem qualquer retroatividade prejudicial aos servidores públicos atingidos pela alteração legislativa.             Ainda, considerando que a sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do título executivo em relação a obrigação de restituir valores ao autor, extinguindo a execução, como bem ressaltou, apenas neste particular, compreendo que restou incólume a exigibilidade do débito quanto aos valores fixados a título de honorários advocatícios, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em relação a estes valores.             Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.             Sem custas, face à gratuidade deferida. À luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, que ficam em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC.             (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26939070
21/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 08:41

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO ALEXANDRE - CPF: *43.***.*85-87 (RECORRENTE) e não-provido
13/08/2025 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/08/2025 16:39

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:46

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 19:07

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 20533843
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20533843
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0257915-46.2021.8.06.0001 Recorrente: RAIMUNDO NONATO ALEXANDRE Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/12/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 13/12/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/12/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o Recesso Forense, findaria em 28/01/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 28/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça inicial (ID 18552175) e da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID 18552176), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/05/2025 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20533843
22/05/2025 06:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:39

Recebidos os autos
07/03/2025 12:39

Recebidos os autos
07/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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