TJCE - 0242994-82.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142896502
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02/04/2025 21:49
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142896502
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01/04/2025 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142896502
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01/04/2025 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2025 21:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/06/2024 22:42
Conclusos para decisão
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25/05/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86431049
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22/05/2024 00:00
Intimação
Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria nº 01/2024.
Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários e os de seu advogado, no prazo de 05(cinco) dias.
Empós, retornem os autos conclusos para decisão.
Expedientes necessários.
Datado e assinado digitalmente. -
22/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86431049
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21/05/2024 17:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86431049
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21/05/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 12:58
Conclusos para decisão
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24/10/2023 12:57
Cancelada a movimentação processual
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27/08/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2023 19:22
Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/01/2023 02:20
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 2995
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11/01/2023 19:13
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0001/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Lucilen
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11/01/2023 07:20
Mov. [64] - Documento Analisado
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15/12/2022 14:22
Mov. [63] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
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15/12/2022 13:18
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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15/12/2022 07:38
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02569562-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 15/12/2022 07:25
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08/12/2022 00:24
Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
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28/11/2022 05:42
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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17/11/2022 15:45
Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/11/2022 13:44
Mov. [57] - Documento Analisado
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16/11/2022 20:35
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2022 08:38
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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16/11/2022 08:38
Mov. [54] - Desarquivamento
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15/11/2022 15:06
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02503926-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/11/2022 14:42
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14/07/2022 10:50
Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
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14/07/2022 10:50
Mov. [51] - Definitivo
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13/07/2022 18:01
Mov. [50] - Mero expediente: Certificado o trânsito em julgado do acórdão, aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários.
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13/07/2022 15:17
Mov. [49] - Trânsito em julgado
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12/07/2022 13:36
Mov. [48] - Conclusão
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12/07/2022 13:36
Mov. [47] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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12/07/2022 13:36
Mov. [46] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 25/05/2022 11:48:10 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALH
-
04/02/2022 16:59
Mov. [45] - Recurso Eletrônico
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04/02/2022 16:53
Mov. [44] - Certidão emitida
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01/02/2022 11:37
Mov. [43] - Certidão emitida
-
01/02/2022 11:37
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
-
29/01/2022 07:02
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01842906-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/01/2022 16:57
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27/01/2022 18:24
Mov. [40] - Encerrar análise
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16/12/2021 21:00
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0737/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
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15/12/2021 01:49
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2021 15:26
Mov. [37] - Documento Analisado
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14/12/2021 11:22
Mov. [36] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2021 11:08
Mov. [35] - Conclusão
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13/12/2021 09:11
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01466775-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2021 09:01
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13/12/2021 03:33
Mov. [33] - Certidão emitida
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06/12/2021 11:09
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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06/12/2021 03:44
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01463451-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/12/2021 03:14
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03/12/2021 19:27
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0691/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 2748
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03/12/2021 18:32
Mov. [29] - Certidão emitida
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03/12/2021 18:32
Mov. [28] - Documento
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03/12/2021 18:31
Mov. [27] - Documento
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02/12/2021 11:19
Mov. [26] - Certidão emitida
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02/12/2021 11:18
Mov. [25] - Certidão emitida
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01/12/2021 17:36
Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/214617-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
-
01/12/2021 14:41
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2021 13:55
Mov. [22] - Certidão emitida
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01/12/2021 13:43
Mov. [21] - Documento Analisado
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30/11/2021 16:44
Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/11/2021 17:50
Mov. [19] - Encerrar análise
-
19/11/2021 10:08
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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18/11/2021 01:57
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01455603-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/11/2021 01:29
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16/11/2021 16:26
Mov. [16] - Certidão emitida
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16/11/2021 16:26
Mov. [15] - Documento Analisado
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16/11/2021 15:08
Mov. [14] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
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12/11/2021 13:48
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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10/11/2021 13:17
Mov. [12] - Certidão emitida
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20/09/2021 11:03
Mov. [11] - Decurso de Prazo
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31/07/2021 17:08
Mov. [10] - Certidão emitida
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31/07/2021 17:08
Mov. [9] - Documento
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31/07/2021 17:07
Mov. [8] - Documento
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01/07/2021 00:15
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0250/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642
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29/06/2021 01:55
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2021 22:03
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/111214-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2021 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira
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28/06/2021 22:02
Mov. [4] - Documento Analisado
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25/06/2021 19:59
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2021 18:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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24/06/2021 18:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2021
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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