16/06/2025 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 22:50

Alterado o assunto processual
16/06/2025 22:50

Alterado o assunto processual
16/06/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:01

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153033702
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153033702
12/05/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153033702
12/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:28

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:28

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145119329
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145119329
05/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145119329
04/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 10:03

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2024 15:29

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 15:39

Juntada de Petição de resposta
04/06/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86586829
23/05/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção - Portaria nº 01/2024.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86586829
22/05/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86586829
22/05/2024 21:58

Expedição de Mandado.
22/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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