TJCE - 3906419-68.2012.8.06.0010

EMENTA.

RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

DESPACHO NÃO ATENDIDO DE BUSCA AO EXECUTADO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSAMENTO.

PERMISSIVO LEGAL.

ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95.

INOVAÇÃO ACERCA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM COMENTO.

CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE.

MOVIMENTO MAIS ADEQUADO AO DESARQUIVAMENTO.

INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

FONAJE 102.

RECURSO IMPROVIDO.   Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE   DECISÃO MONOCRÁTICA   1.

Trata-se de recurso inominado (Id. 13692635) em execução, em face da sentença (Id. 13692632).   2.

Na hipótese, não houve qualquer diligência comprovada por parte da autora até a sentença, no intuito de conseguir os meios de encontrar a executada, e dessa forma não vejo como reformar o julgado.   3.

Somente em sede recursal veio o exequente apontar eventual endereço do executado, Competia a parte autora viabilizar o encontro da parte executada.

O recorrente dessa forma, não atendeu o princípio da cooperação, quando se furtou de fazer tal movimento tempestivamente.   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL.

NÃO ESGOTADAS PELO AGRAVANTE A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a requisição judicial apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. 2.

Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações necessárias à confecção da conta, não há como acolher a pretensão recursal (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 327826 PA 2013/0109052-5.

DJE. 01/07/2013)"   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD e ERIDF PARA OBTENÇÃO DO CPF A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO.

DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PRÉVIA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE CREDORA.

SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1.

Não restando demonstrado nos autos que o exequente se utilizou de outros recursos disponíveis para a obtenção do CPF da parte, é legítimo indeferimento do pedido de consulta nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e ERIDF, para obtenção do CPF e para identificação de endereço atualizado da parte. (TJDF. 0749724-62.2020.8.07.0000.

DJE. 12/02/2021."   4.

Nestas balizas andou bem a sentença extinguir a execução nos moldes do art. 53, §4º da lei adjetiva, sendo as alegações apresentadas somente em grau recursal, impossíveis de conhecimento.   5.

A presente se enquadra em pedido de desarquivamento, não desafiando recurso inominado.   6.

Sobre tal questão é a jurisprudência:   "FONAJE - ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias."   7.

Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE.   8.

Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3.º, CPC).   Intimem.

Fortaleza/Ce, na data cadastrada pelo sistema.   Juiz Antônio Cristiano De Carvalho Magalhães Relator