TJCE - 0154877-28.2015.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FARMATEC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ: 01.162.061/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 15:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/06/2024 00:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 19/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:44

    Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 19/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 19:04

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 28/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 84722327

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº:   0154877-28.2015.8.06.0001 Classe:           CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto:         [Competência Tributária, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente:   AUTOR: FARMATEC FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI Requerido:      REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO Vistos etc.   Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil.    Após a apresentação das contrarrazões ou transcorrido o prazo sem que estas tenham sido apresentadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.    Expedientes necessários.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    RICARDO DE ARAÚJO BARRETO  Juiz de Direito  

  • 27/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 84722327

  • 24/05/2024 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84722327

  • 27/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 12:39

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 01/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2024. Documento: 80087887

  • 04/03/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80087887

  • 01/03/2024 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80087887

  • 01/03/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 12:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2023 03:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 24/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2023 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 16/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 15/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2023 01:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 20/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 24/03/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:28

    Julgado procedente o pedido

  • 03/02/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 18:53

    Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 14/11/2022 14:13

    Mov. [75] - Encerrar análise

  • 11/11/2022 17:40

    Mov. [74] - Petição

  • 10/09/2019 19:42

    Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01534742-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2019 19:16

  • 10/09/2019 19:11

    Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01534724-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2019 19:03

  • 01/08/2019 13:30

    Mov. [71] - Concluso para Despacho

  • 30/05/2019 14:06

    Mov. [70] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 30/05/2019 através da guia nº 001.1065437-25 no valor de 37,85

  • 09/05/2019 11:58

    Mov. [69] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1065437-25 - Custas Intermediárias

  • 02/04/2019 14:48

    Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01182676-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2019 14:30

  • 11/02/2019 14:44

    Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01080754-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2019 14:16

  • 30/01/2019 16:39

    Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01053566-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2019 16:19

  • 08/01/2019 12:20

    Mov. [65] - Encerrar análise

  • 18/12/2018 15:13

    Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

  • 13/12/2018 15:26

    Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10747022-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2018 15:06

  • 12/11/2018 08:57

    Mov. [62] - Petição juntada ao processo

  • 09/11/2018 16:33

    Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10668424-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2018 16:06

  • 09/11/2018 10:30

    Mov. [60] - Petição juntada ao processo

  • 08/11/2018 15:26

    Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10664582-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2018 15:01

  • 08/10/2018 11:42

    Mov. [58] - Petição juntada ao processo

  • 16/07/2018 14:57

    Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10395422-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2018 14:09

  • 30/05/2018 15:35

    Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10293735-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2018 14:59

  • 10/05/2018 14:57

    Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10249629-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2018 12:43

  • 03/05/2018 22:43

    Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10235691-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2018 16:28

  • 07/02/2018 13:54

    Mov. [53] - Petição juntada ao processo

  • 02/02/2018 19:27

    Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10054337-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2018 15:19

  • 03/11/2017 13:13

    Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10572417-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2017 12:46

  • 09/10/2017 12:47

    Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10524671-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2017 12:05

  • 28/08/2017 15:36

    Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10436846-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2017 13:15

  • 02/08/2017 10:01

    Mov. [48] - Petição juntada ao processo

  • 01/08/2017 20:19

    Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10383435-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2017 16:12

  • 06/07/2017 13:44

    Mov. [46] - Petição juntada ao processo

  • 30/06/2017 17:01

    Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10315924-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2017 15:11

  • 04/06/2017 01:39

    Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10257499-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2017 16:45

  • 12/04/2017 14:16

    Mov. [43] - Concluso para Sentença

  • 12/04/2017 14:15

    Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/04/2017 11:18

    Mov. [41] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10159688-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/04/2017 20:26

  • 14/03/2017 12:03

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 14/03/2017 10:03

    Mov. [39] - Encerrar análise

  • 14/03/2017 10:00

    Mov. [38] - Decurso de Prazo

  • 09/12/2016 09:34

    Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0257/2016 Data da Disponibilização: 08/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 1580 Página: 234/236

  • 07/12/2016 09:06

    Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/12/2016 14:00

    Mov. [35] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/12/2016 11:21

    Mov. [34] - Conclusão

  • 06/12/2016 10:53

    Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10564153-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/12/2016 15:27

  • 18/11/2016 15:36

    Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: 1565 Página: 256 - 258

  • 16/11/2016 10:21

    Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0240/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar as contestações (fls. 60/65 e 66/80), na conformidade do art. 351 do CPC/2015.Exp. Nec. Advogados

  • 07/11/2016 15:29

    Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar as contestações (fls. 60/65 e 66/80), na conformidade do art. 351 do CPC/2015.Exp. Nec.

  • 03/11/2016 11:51

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 11/10/2016 18:36

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10470979-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2016 13:32

  • 05/10/2016 15:52

    Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10461172-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2016 11:30

  • 29/04/2016 13:28

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10184109-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2016 12:06

  • 01/04/2016 17:37

    Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10140092-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2016 16:35

  • 01/04/2016 17:28

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10140060-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2016 16:28

  • 23/03/2016 17:59

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10126664-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2016 15:55

  • 23/03/2016 17:53

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10126639-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2016 15:50

  • 16/12/2015 12:50

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 10/12/2015 14:40

    Mov. [20] - Conclusão

  • 09/12/2015 18:18

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10513040-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2015 15:23

  • 30/10/2015 19:15

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10450074-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2015 18:48

  • 01/10/2015 11:22

    Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 30/09/2015 16:43

    Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10401670-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2015 15:17

  • 30/07/2015 14:35

    Mov. [15] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.15.10297169-7 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 30/07/2015 13:47

  • 24/07/2015 17:47

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10288973-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/07/2015 17:21

  • 22/07/2015 11:29

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 21/07/2015 15:52

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10282096-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/07/2015 12:21

  • 17/07/2015 18:16

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 17/07/2015 18:15

    Mov. [10] - Mandado

  • 09/07/2015 15:56

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 09/07/2015 15:56

    Mov. [8] - Mandado

  • 02/07/2015 15:37

    Mov. [7] - Expedição de Mandado

  • 02/07/2015 15:37

    Mov. [6] - Expedição de Mandado

  • 30/06/2015 14:37

    Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/05/2015 16:58

    Mov. [4] - Conclusão

  • 11/05/2015 16:58

    Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

  • 11/05/2015 11:41

    Mov. [2] - Documento

  • 11/05/2015 11:41

    Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2015

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

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Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

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Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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