TJCE - 0263122-89.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 11:23
Arquivado Definitivamente
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17/03/2025 11:23
Juntada de Certidão
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17/03/2025 11:23
Transitado em Julgado em 18/02/2025
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18/02/2025 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
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12/02/2025 14:48
Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
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28/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133363338
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27/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133363338
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24/01/2025 14:17
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 13:41
Erro ou recusa na comunicação
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24/01/2025 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133363338
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10/01/2025 15:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/01/2025 14:37
Conclusos para julgamento
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10/01/2025 14:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/11/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.
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30/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 30/10/2024. Documento: 111571674
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29/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111571674
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29/10/2024 00:00
Intimação
R.H.
Determino que a parte exequente seja intimada para se manifestar a respeito da petição de ID 89657824, no prazo de 05(cinco) dias.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
28/10/2024 20:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111571674
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22/10/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 11:34
Conclusos para despacho
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18/07/2024 16:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
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10/06/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
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07/06/2024 14:03
Conclusos para despacho
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06/06/2024 01:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 01:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.
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01/06/2024 01:01
Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 31/05/2024 23:59.
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01/06/2024 01:00
Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 31/05/2024 23:59.
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28/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86629168
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27/05/2024 00:00
Intimação
Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 - GAB11VFP) R.H.
Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 86543128.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
27/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86629168
-
27/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86629168
-
24/05/2024 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86629168
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24/05/2024 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86629168
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24/05/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 12:19
Conclusos para despacho
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23/05/2024 11:15
Juntada de Certidão
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08/05/2024 01:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 01:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2024 23:59.
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01/05/2024 00:54
Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 30/04/2024 23:59.
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01/05/2024 00:48
Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 30/04/2024 23:59.
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23/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84508114
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22/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84508114
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19/04/2024 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84508114
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19/04/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 15:49
Conclusos para despacho
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04/04/2024 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.
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04/03/2024 20:07
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 09:37
Processo Reativado
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23/02/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 11:44
Conclusos para decisão
-
18/11/2023 11:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/11/2023 09:20
Arquivado Definitivamente
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10/11/2023 10:00
Juntada de documentos diversos
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18/10/2022 12:10
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/09/2022 09:25
Mov. [33] - Recurso Eletrônico
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20/09/2022 09:24
Mov. [32] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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19/09/2022 17:44
Mov. [31] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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16/09/2022 15:27
Mov. [30] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37
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15/09/2022 18:58
Mov. [29] - Conclusão
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15/09/2022 13:56
Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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15/09/2022 10:07
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02374151-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 15/09/2022 09:45
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15/09/2022 04:02
Mov. [26] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2022 20:59
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0866/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
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14/09/2022 14:57
Mov. [24] - Conclusão
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14/09/2022 12:19
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02371747-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/09/2022 12:04
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13/09/2022 02:15
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/09/2022 16:47
Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
12/09/2022 16:47
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
12/09/2022 16:44
Mov. [19] - Documento Analisado
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12/09/2022 16:43
Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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12/09/2022 16:43
Mov. [17] - Informação
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10/09/2022 11:34
Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2022 09:40
Mov. [15] - Concluso para Sentença
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04/09/2022 00:21
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01406035-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/09/2022 00:19
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31/08/2022 16:36
Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/08/2022 16:36
Mov. [12] - Documento Analisado
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30/08/2022 21:09
Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2022. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
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29/08/2022 16:19
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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29/08/2022 13:38
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02333515-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/08/2022 13:24
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29/08/2022 10:19
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02332382-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/08/2022 10:12
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28/08/2022 10:47
Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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17/08/2022 17:09
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/08/2022 15:53
Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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17/08/2022 15:52
Mov. [4] - Documento Analisado
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17/08/2022 10:46
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2022 16:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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14/08/2022 16:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2022
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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