18/07/2025 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 24614375
17/07/2025 09:56

Juntada de Petição de cota ministerial
17/07/2025 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24614375
08/07/2025 01:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/06/2025 14:07

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARÁ (APELADO) e não-provido
26/06/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025. Documento: 22954246
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22954246
09/06/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22954246
09/06/2025 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 13:16

Pedido de inclusão em pauta
09/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:49

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:49

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:27

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:03

Recebidos os autos
01/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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