25/05/2025 23:21

Conclusos para despacho
25/05/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2025 23:59.
02/04/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:12

Transitado em Julgado em 16/12/2024
07/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/12/2024 20:37

Conclusos para julgamento
09/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:05

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:06

Juntada de informação
17/07/2024 18:06

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 01:21

Decorrido prazo de CICERA GOMES BEZERRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:20

Decorrido prazo de CICERA GOMES BEZERRA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:29

Juntada de informação
03/06/2024 11:28

Juntada de informação
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 82823156
27/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Autos nº 3000285-04.2022.8.06.0300 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA.

Proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, sendo esta aceita pelo indiciado, consiste no pagamento da quantia R$ 706,00(setecentos e seis reais), dividido em 10(Dez) parcelas de R$ 70,60(setenta reais e sessenta centavos ), a ser depositado o até o dia 30 de cada mês iniciando no mês de março o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) depositada(s) na conta judicial nº 3800116825277 (DEPÓSITO IDENTIFICADO), Banco do Brasil S/A, AGÊNCIA 2225-X ficando a primeira parcela para o dia 30/03/2024, e as demais nos mesmos dias e meses subsequentes. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que não há motivos para não homologar a transação penal a que chegaram as partes.

Além do mais, nos termos do art. 76, § 3º da Lei nº 9.099/95: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (...) § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

O termo de audiência existente contendo os termos da transação penal (Id 82748308) preenche os requisitos legais, não havendo nenhum vício aparente que o macule de nulidade ou irregularidade.

Assim sendo, HOMOLOGO a transação penal havida pelas partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 82823156
24/05/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82823156
24/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:05

Juntada de documento de comprovação
29/03/2024 21:58

Homologada a Transação Penal
20/03/2024 11:56

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 11:23

Conclusos para julgamento
15/03/2024 11:22

Audiência Preliminar realizada para 15/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
26/02/2024 17:04

Juntada de documento de comprovação
08/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:11

Audiência Preliminar designada para 15/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
01/08/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:34

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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