TJCE - 0185707-69.2018.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER LUIS SOUSA DA SILVA

CPF *64.***.*18-15

VINICIUS LUIS SOUSA DA SILVA

CPF *46.***.*85-49

Advogados

ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE

OAB: 19143/CE

CPF *08.***.*40-99

FABIO RENE OLIVEIRA MARTINES DE ANDRADE

OAB: 30659/CE

CPF *51.***.*40-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

FRANCISCO ROMANO PONTE ARAUJO

CPF *04.***.*50-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 06:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/02/2024 00:45

    Decorrido prazo de Fábio Renê Oliveira Martines de Andrade em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:45

    Decorrido prazo de ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE em 26/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 73151293

  • 30/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 73151293

  • 29/01/2024 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73151293

  • 29/01/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 02:23

    Decorrido prazo de Fábio Renê Oliveira Martines de Andrade em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 02:23

    Decorrido prazo de ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE em 10/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/07/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 60555147

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 60555147

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 60555147

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 60555147

  • 18/07/2023 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2023 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 18:09

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/04/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 08:43

    Decorrido prazo de ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE em 24/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 08:43

    Decorrido prazo de Fábio Renê Oliveira Martines de Andrade em 24/01/2023 23:59.

  • 30/11/2022 08:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2022 03:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.

  • 28/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 28/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 25/11/2022 19:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/11/2022 19:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/11/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 00:49

    Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 18/10/2022 12:11

    Mov. [102] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/08/2022 14:24

    Mov. [101] - Concluso para Sentença

  • 30/08/2022 16:34

    Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01404170-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/08/2022 16:15

  • 29/08/2022 20:57

    Mov. [99] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 29/08/2022 08:28

    Mov. [98] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 29/08/2022 08:28

    Mov. [97] - Documento Analisado

  • 28/08/2022 14:10

    Mov. [96] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público.

  • 26/07/2021 13:09

    Mov. [95] - Concluso para Despacho

  • 03/03/2020 16:58

    Mov. [94] - Encerrar documento - restrição

  • 03/03/2020 16:57

    Mov. [93] - Decurso de Prazo

  • 04/02/2020 22:16

    Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2312

  • 03/02/2020 11:49

    Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/01/2020 14:51

    Mov. [90] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/12/2019 19:10

    Mov. [89] - Certidão emitida

  • 10/12/2019 15:54

    Mov. [88] - Certidão emitida

  • 10/12/2019 15:54

    Mov. [87] - Documento

  • 10/12/2019 15:51

    Mov. [86] - Documento

  • 09/12/2019 17:56

    Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01728034-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2019 17:52

  • 05/12/2019 17:04

    Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/287161-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2019 Local: Oficial de justiça - José de Sousa Rebouças Filho

  • 05/12/2019 17:03

    Mov. [83] - Expedição de Alvará

  • 05/12/2019 14:59

    Mov. [82] - Certidão emitida

  • 05/12/2019 14:58

    Mov. [81] - Certidão emitida

  • 05/12/2019 14:42

    Mov. [80] - Certidão emitida

  • 02/12/2019 17:46

    Mov. [79] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/11/2019 13:47

    Mov. [78] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/11/2019 13:57

    Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01664418-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2019 09:27

  • 30/10/2019 23:51

    Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01645787-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2019 16:11

  • 29/10/2019 18:25

    Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01641577-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2019 13:36

  • 14/10/2019 09:58

    Mov. [74] - Certidão emitida

  • 10/10/2019 19:54

    Mov. [73] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 08/10/2019 09:23

    Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2240 Página: 599

  • 07/10/2019 14:50

    Mov. [71] - Petição juntada ao processo

  • 04/10/2019 14:10

    Mov. [70] - Expedição de Alvará

  • 04/10/2019 10:10

    Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/10/2019 18:39

    Mov. [68] - Certidão emitida

  • 03/10/2019 18:33

    Mov. [67] - Certidão emitida

  • 03/10/2019 18:32

    Mov. [66] - Certidão emitida

  • 03/10/2019 16:29

    Mov. [65] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de págs. 161/179, no prazo de 15(quinze) dias. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos valores depositados na pág. 119. Publique-se e intime-se

  • 02/10/2019 16:18

    Mov. [64] - Petição

  • 02/10/2019 16:18

    Mov. [63] - Laudo Pericial

  • 02/10/2019 16:17

    Mov. [62] - Laudo Pericial

  • 02/10/2019 16:17

    Mov. [61] - Petição

  • 02/10/2019 15:05

    Mov. [60] - Concluso para Despacho

  • 01/10/2019 08:33

    Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR): Juntada de AR pelo setor Malote

  • 24/09/2019 15:08

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 21/09/2019 21:51

    Mov. [57] - Certidão emitida

  • 18/09/2019 16:19

    Mov. [56] - Certidão emitida

  • 18/09/2019 16:19

    Mov. [55] - Documento

  • 18/09/2019 16:17

    Mov. [54] - Documento

  • 15/09/2019 10:54

    Mov. [53] - Certidão emitida

  • 11/09/2019 07:46

    Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2221 Página: 427

  • 09/09/2019 11:20

    Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/212690-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2019 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

  • 09/09/2019 09:32

    Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/09/2019 16:11

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 05/09/2019 17:32

    Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/09/2019 17:02

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 05/09/2019 11:03

    Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01523926-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2019 10:34

  • 03/09/2019 12:01

    Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2215 Página: 468/469

  • 30/08/2019 09:48

    Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/08/2019 10:13

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 29/08/2019 09:59

    Mov. [42] - Expedição de Carta

  • 29/08/2019 09:43

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 28/08/2019 17:50

    Mov. [40] - Mero expediente: Designo perícia para o dia 5 de novembro de 2019, às 15h, com abertura dos trabalhos no gabinete desta unidade judiciária. Publique-se. Intime-se o perito. Intime-se o Estado do Ceará através do portal eletrônico.

  • 23/07/2019 19:54

    Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01426358-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2019 17:52

  • 21/07/2019 01:26

    Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

  • 06/06/2019 11:23

    Mov. [37] - Petição

  • 22/05/2019 18:11

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01289425-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/05/2019 16:58

  • 21/05/2019 14:38

    Mov. [35] - Concluso para Despacho

  • 21/05/2019 14:38

    Mov. [34] - Petição

  • 14/05/2019 23:33

    Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

  • 13/05/2019 12:08

    Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0128/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2131 Página: 446/447

  • 12/05/2019 07:29

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 10/05/2019 16:05

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 10/05/2019 16:05

    Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 09/05/2019 18:09

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01259503-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2019 17:44

  • 02/05/2019 09:58

    Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/04/2019 13:36

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 30/04/2019 09:12

    Mov. [25] - Expedição de Carta

  • 30/04/2019 09:10

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 29/04/2019 11:52

    Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/03/2019 14:48

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01175810-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/03/2019 11:40

  • 12/03/2019 01:21

    Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári

  • 11/03/2019 13:28

    Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01137836-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2019 13:01

  • 02/03/2019 18:26

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 28/02/2019 17:55

    Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/02/2019 11:23

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 19/02/2019 11:12

    Mov. [16] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 44/74, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.

  • 14/02/2019 13:52

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 13/02/2019 15:27

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01087443-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/02/2019 15:04

  • 24/01/2019 11:52

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 24/01/2019 11:52

    Mov. [12] - Documento

  • 24/01/2019 11:50

    Mov. [11] - Documento

  • 24/01/2019 11:34

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 24/01/2019 11:34

    Mov. [9] - Documento

  • 24/01/2019 11:32

    Mov. [8] - Documento

  • 10/01/2019 17:43

    Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/003530-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2019 Local: Oficial de justiça - Giovanni Maia Pontes

  • 10/01/2019 17:43

    Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/003532-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2019 Local: Oficial de justiça - Giovanni Maia Pontes

  • 10/01/2019 08:39

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 10/01/2019 08:38

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 09/01/2019 17:56

    Mov. [3] - Citação: notificação/Citem-se os expropriados para contestarem no prazo legal.

  • 13/12/2018 17:31

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/12/2018 17:31

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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