14/06/2024 09:27

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 09:27

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:27

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 00:38

Decorrido prazo de TIM S/A em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:38

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:18

Decorrido prazo de JOEL CARVALHO PONTE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:18

Decorrido prazo de JOEL CARVALHO PONTE em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 29/05/2024. Documento: 86654596
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000855-98.2022.8.06.0167 AUTOR: JOEL CARVALHO PONTE REU: OI S.A., TIM S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOEL CARVALHO PONTE em face da OI MOVEL S/A, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa ré encontra-se em recuperação judicial (v. id nº 33927996). Dessa forma, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE (Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria) este juizado é incompetente para realizar atos de constrição. Ademais, este é o entendimento emanado da Turma Recursal do TJCE: Processo: 0008701-85.2014.8.06.0043/50002 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Tnl Pcs S/A (OI MÓVEL S/A - Recuperação Judicial Recorridos: José Valmir do Nascimento Filho e Maria Cristina Ferreira de Barros EMENTA RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO INDIVIDUAL TORNADO CONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ENUNCIADO 51 FONAJE.

ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para JULGÁ-LO PREJUDICADO, extinguindo-se sem mérito a presente execução, de acordo com o voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (Recurso Inominado Cível - 0008701-85.2014.8.06.0043, Rel.

Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto a presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86654596
27/05/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86654596
27/05/2024 08:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:33

Processo Desarquivado
23/05/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/05/2024 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/04/2024 13:47

Juntada de despacho
16/11/2023 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 06/11/2023. Documento: 71305910
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71305910
31/10/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71305910
31/10/2023 10:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:37

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de TIM S/A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de JOEL CARVALHO PONTE em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/08/2023. Documento: 67370606
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67370606
23/08/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
20/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ANNE CAROLINNE VASCONCELOS FROTA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:38

Juntada de Petição de recurso
12/05/2023 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 08:35

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 10:11

Conclusos para julgamento
27/02/2023 16:12

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 22:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2022 19:36

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 17:10

Conclusos para julgamento
14/10/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:13

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:26

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
13/09/2022 11:26

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 15:04

Juntada de documento de comprovação
17/08/2022 00:51

Decorrido prazo de JOEL CARVALHO PONTE em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:14

Audiência Conciliação redesignada para 14/09/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
05/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:33

Conclusos para despacho
28/07/2022 10:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:20

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
10/05/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:08

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:08

Audiência Conciliação designada para 16/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/04/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EMENDA À INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001645-80.2023.8.06.0221

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Jose Hamilton Severiano da Silva

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0000103-10.2018.8.06.0074

Municipio de Cruz

Valdirene Cruz do Nascimento

Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 3000086-25.2023.8.06.0145

Francisco de Assis Santana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 3000661-30.2019.8.06.0062

Francisco Libanio de Lima

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2020 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0050455-98.2020.8.06.0074

Ivonilde Marques de Sousa Silva

Procuradoria Geral Federal - Pgf (Autarq...

Advogado: Raissa Carly Fernandes Macedo Osterno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2020 10:01

Exibir Processo