TJCE - 0115208-94.2017.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2025 07:52
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 19:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.
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16/12/2024 17:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/12/2024 05:00
Decorrido prazo de VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE em 02/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 05:00
Decorrido prazo de BRUNO PEGORELLI DE FREITAS em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:00
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 02/12/2024 23:59.
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25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 112545083
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22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 112545083
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21/11/2024 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112545083
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21/11/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 23:46
Conclusos para decisão
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25/10/2024 23:46
Juntada de despacho
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19/09/2023 16:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/09/2023 03:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/09/2023 23:59.
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02/09/2023 03:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/09/2023 23:59.
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24/08/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 17:22
Conclusos para despacho
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16/08/2023 14:05
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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12/08/2023 01:11
Decorrido prazo de VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE em 11/08/2023 23:59.
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21/07/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64494904
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20/07/2023 14:32
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 11:41
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 60575586
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19/07/2023 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/07/2023 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 08:27
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 18:13
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/04/2023 14:09
Conclusos para decisão
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24/02/2023 11:50
Juntada de Petição de apelação
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27/01/2023 04:50
Decorrido prazo de VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE em 25/01/2023 23:59.
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27/01/2023 04:50
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 25/01/2023 23:59.
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06/12/2022 10:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/11/2022 05:06
Juntada de Petição de petição
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30/11/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2022.
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30/11/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2022.
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29/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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29/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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28/11/2022 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/11/2022 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/11/2022 19:35
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2022 19:35
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 07:58
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/10/2022 17:54
Mov. [54] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2022 12:28
Mov. [53] - Concluso para Sentença
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12/11/2021 07:32
Mov. [52] - Concluso para Despacho
-
04/11/2021 10:51
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
-
04/11/2021 10:33
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
-
04/11/2021 10:33
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
-
13/07/2021 16:41
Mov. [48] - Decurso de Prazo
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25/06/2021 09:19
Mov. [47] - Certidão emitida
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24/06/2021 15:40
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02138913-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2021 15:09
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16/06/2021 20:42
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 2632
-
15/06/2021 02:00
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2021 11:46
Mov. [43] - Certidão emitida
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14/06/2021 11:45
Mov. [42] - Documento Analisado
-
07/06/2021 20:34
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2021 16:45
Mov. [40] - Certidão emitida
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07/06/2021 16:45
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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17/05/2021 18:38
Mov. [38] - Encerrar análise
-
19/12/2019 18:56
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01750093-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/12/2019 18:42
-
29/09/2019 22:27
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
03/09/2019 16:31
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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19/07/2019 15:11
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00675091-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/07/2019 14:31
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04/07/2019 10:09
Mov. [33] - Certidão emitida
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24/06/2019 07:05
Mov. [32] - Certidão emitida
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21/06/2019 21:43
Mov. [31] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
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21/06/2019 07:49
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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19/06/2019 18:21
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01354277-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/06/2019 16:21
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18/06/2019 12:04
Mov. [28] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 18/06/2019 através da guia nº 001.1070828-61 no valor de 22,73
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03/06/2019 23:33
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
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31/05/2019 09:11
Mov. [26] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1070828-61 - Custas Intermediárias
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29/05/2019 08:43
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 2148 Página: 607/609
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27/05/2019 09:40
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0148/2019 Teor do ato: Vistos, em inspeção interna. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 155/161, no prazo legal. Publique-se. Advogados(s): PAULO GUILHERM
-
21/05/2019 13:59
Mov. [23] - Mero expediente: Vistos, em inspeção interna. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 155/161, no prazo legal. Publique-se.
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21/05/2019 11:31
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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21/05/2019 10:45
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01283445-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/05/2019 10:22
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08/04/2019 07:54
Mov. [20] - Certidão emitida
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28/03/2019 15:11
Mov. [19] - Certidão emitida
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28/03/2019 08:18
Mov. [18] - Expedição de Carta
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27/03/2019 18:30
Mov. [17] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2018 13:22
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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08/05/2018 12:43
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10242609-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/05/2018 18:25
-
13/04/2018 12:45
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 1882 Página: 305/306
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11/04/2018 13:33
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2018 19:25
Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2018 10:26
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/03/2018 09:40
Mov. [10] - Conclusão
-
31/08/2017 19:58
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10447733-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 31/08/2017 15:32
-
03/05/2017 15:56
Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/03/2017 16:07
Mov. [7] - Conclusão
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17/03/2017 06:55
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10113956-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/03/2017 16:01
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16/03/2017 11:07
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 1632 Página: 470/471
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14/03/2017 08:53
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2017 15:48
Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para nomear corretamente,no prazo de 15(quinze) dias, quem deve figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a Secretaria das Cidades não possui personalidade jurídica.Publique-se.
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08/03/2017 14:14
Mov. [2] - Conclusão
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08/03/2017 14:14
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2017
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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