27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3007028-88.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: FRANCISCO MENDES PAIXAO, MARIA SIDRONIA ROGERIO MENDES REU: OMEGA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

FRANCISCO MENDES PAIXÃO e MARIA SIDRONIA ROGERIO MENDES alvitraram AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de ÔMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, acostando à exordial vários documentos (IDs 131517075/131517079). 2.

Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil, bem como para juntar documentos indispensáveis à ação e retificar o valor da causa (ID 134747828). 3.

A parte demandante pugnou pela dilação de prazo (ID 137743933); pleito que foi parcialmente deferido (ID 138010251). 4.

Apesar de devidamente intimada (ID 8300770), a parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 142347037). 5.

Vieram-me os autos à conclusão.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 6.

Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Artigo 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 7.

A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; bem como para juntar documentos indispensáveis à ação e retificar o valor da causa (ID 134747828).

Contudo, após requerer a dilação de prazo e ter o seu pleito parcialmente deferido, a parte requerente se manteve inerte (ID 142347037). 8.

Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9.

Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição.

Sem honorários advocatícios. 10.

Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 11.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.
03/02/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:56

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2023 03:49

Decorrido prazo de ANDRE RUIZ MENEZES COSTA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:49

Decorrido prazo de LIGIA MERLO MARQUES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:49

Decorrido prazo de SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:04

Juntada de Petição de resposta
27/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 70952987
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 70952987
10/11/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70952987
10/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 04:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:05

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento
17/10/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer
15/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 02:59

Decorrido prazo de ANDRE RUIZ MENEZES COSTA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:59

Decorrido prazo de LIGIA MERLO MARQUES em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:10

Decorrido prazo de SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:51

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68665350
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68665350
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68665350
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68665350
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68665350
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68665350
06/09/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:31

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
11/05/2023 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:37

Decorrido prazo de ANDRE RUIZ MENEZES COSTA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:12

Decorrido prazo de LIGIA MERLO MARQUES em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 10:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/10/2022 14:33

Conclusos para decisão
23/10/2022 16:30

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/10/2022 17:29

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2022 18:58

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02420913-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 18:51
04/10/2022 18:58

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02420905-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2022 18:47
29/09/2022 14:34

Mov. [5] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 08:08

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 29/09/2022 através da guia nº 001.1396693-61 no valor de 1.639,37
26/09/2022 11:56

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1396693-61 - Custas Iniciais
22/09/2022 21:01

Mov. [2] - Conclusão
22/09/2022 21:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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