TJCE - 0050130-84.2020.8.06.0087

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ibiapina

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Polo Ativo

Partes

REGINALDA ALCANTARA MOREIRA

CPF *03.***.*04-53

Advogados

FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA

OAB: 26719/CE

CPF *25.***.*09-32

KELVIANE MEDEIROS DA SILVA

OAB: 41581/CE

CPF *53.***.*63-48

Polo Passivo

Partes

PAULO VICTOR DE PAULA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 09:49

    Transitado em Julgado em 09/09/2024

  • 27/08/2024 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 14:44

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 04/07/2024 03:00

    Decorrido prazo de KELVIANE MEDEIROS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

  • 04/07/2024 03:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 01:24

    Decorrido prazo de KELVIANE MEDEIROS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 01:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 01:23

    Decorrido prazo de KELVIANE MEDEIROS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 01:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 10/06/2024 23:59.

  • 01/06/2024 06:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2024 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 59308055

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

      Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina   PROCESSO: 0050130-84.2020.8.06.0087 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: REGINALDA ALCANTARA MOREIRA REPRESENTADO: PAULO VICTOR DE PAULA SENTENÇA 1. Relatório:   Trata-se de processo penal visando apurar as condutas delituosas capituladas nos arts. 138 e 139, do Código Penal, supostamente praticadas por Paulo Victor de Paula.   Intimada para se manifestar nos autos e dar cumprimento ao que fora determinado, a querelante deixou escoar o prazo in albis sem manifestação, paralisando a ação por mais de trinta dias.   É o relatório.   Passo a decidir.   2.

    Fundamentação:   Conforme se observa pela certidão de ID34599642, a querelante, inobstante intimada para se manifestar nos autos, deixou escoar o prazo in  albis sem manifestação, paralisando a ação por mais de trinta dias.   Incide ao caso o instituto da perempção no Direito Processual Penal, prevista no art. 60, do Código de Processo Penal, que reza:   "Art. 60.

    Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:   I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;"   Em casos dessa natureza, a ação penal não pode ter prosseguimento, e a extinção da punibilidade é medida que se impõe consequentemente, por força do art. 107, IV, do Código Penal.   3.

    Dispositivo:   Ante o exposto, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de PAULO VICTOR DE PAULA, por perempção, nos termos do art. 60, I, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV, do Código Penal.   Publique-se (art. 389, CPP).

    Registre-se (art. 389, in fine, CPP).    Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP).

    Intimem-se (art. 392, CPP).   Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Expedientes necessários.   Ibiapina, 18 de maio de 2023.

    Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

  • 28/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 59308055

  • 27/05/2024 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59308055

  • 27/05/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 17:16

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 09/09/2022 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2022 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 00:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 21:24

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 00:23

    Decorrido prazo de REGINALDA ALCANTARA MOREIRA em 10/07/2022 14:55.

  • 08/07/2022 21:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2022 21:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2022 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2022 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 23:36

    Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 31/03/2021 17:51

    Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/03/2021 16:17

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 23/03/2021 16:10

    Mov. [8] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que a Dra. Kelviane Medeiros da Silva foi devidamente intimada, conforme de vê às fls. 18, sem que nada tenha requerido ou manifestado. O referido é verdade. Dou fé.

  • 13/01/2021 01:12

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 10/10/2020 19:30

    Mov. [6] - Mero expediente: Vistos em Inspeção. Portaria nº 10/2020. Certifique a Secretaria o decurso do prazo no tocante à intimação da advogada à fl. 18, caso não tenha sido apresentado documento(s) a ser(em) anexado(s) aos autos. Após, conclusos. Expe

  • 06/05/2020 10:27

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 2367 Página: 958

  • 04/05/2020 10:22

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/04/2020 11:19

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/04/2020 09:15

    Mov. [2] - Conclusão

  • 08/04/2020 08:56

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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