29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000439-07.2021.8.06.0090 PROMOVENTE: BANCO PAN S.A.

PROMOVIDA: TARCISIO SILVESTRE GARCIA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o feito encontra-se paralisado por inércia da parte exequente, não promovendo os atos e diligências que lhe competem. O art. 51 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito, deixando claro em seu caput que o rol ali previsto é complementar aos casos já previstos em lei, ou seja, no Código de Processo Civil. Dispõe o art. 485, III, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia. Por fim, o § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, III e 771, parágrafo único, ambos do NCPC, cumulado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
13/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:12

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 00:04

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 11817587
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 11817587
16/04/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11817587
16/04/2024 10:12

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido em parte
12/04/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:22

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 10799112
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 10799112
14/02/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10799112
14/02/2024 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2024 20:29

Recebidos os autos
11/01/2024 20:29

Conclusos para despacho
11/01/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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