26/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:36

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 00:29

Decorrido prazo de LIVIA PESSOA TOSCANO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:29

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:29

Decorrido prazo de CELIA MARIA FERREIRA DE MOURA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:29

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ANA KARLA BERNARDINO NASCIMENTO em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:45

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 12:02

Juntada de Petição de apelação
17/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:21

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86614915
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86614915
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86614915
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86614915
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86614915
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86614915
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0040374-43.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concurso para servidor] Requerente: AUTOR: HELOILSON OLIVEIRA BARBOSA e outros (4) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de novos embargos de declaração (ID 65827692) opostos por EVALDO DE SOUSA PINHEIRO, FRANCISCO ELEUMAR VAZ CORDEIRO, HELOILSON OLIVEIRA BARBOSA E WILZA NUNES BONFIM contra a decisão que negou provimento ao pedido de cumprimento de sentença (ID 65535759), alegando prescrição da pretensão executória.

Argumentam que a decisão está eivada de erro material e omissão, buscando a reforma da decisão para que seja reconhecida a não prescrição e garantido o cumprimento da sentença.

Os embargantes apontam que a decisão judicial ignorou a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais devido à pandemia até 30 de outubro de 2020.

Alegam que, considerando a suspensão, a prescrição não teria ocorrido em 09/09/2022, mas em 09/01/2023.

Argumentam que houve um erro material na sentença ao afirmar que o início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em 26 de outubro de 2022.

Os embargantes afirmam que o pedido de cumprimento de sentença foi inicialmente feito em 26 de julho de 2018 nos autos da Ação Cautelar, e não em outubro de 2022 como afirmado na sentença.

Afirmam que esse pedido foi uma continuidade da execução da obrigação de fazer e que não deveria ser considerado um pedido inaugural.

Requerem a reforma a decisão para reconhecer a não prescrição e determinar o cumprimento da sentença.

Por outro lado, O ESTADO DO CEARÁ, objetivando a rejeição dos mesmos.

Argumenta que a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo não possui os vícios alegados pelos embargantes. (ID 85535580) É o que importa relatar.

Decido.

Ao analisar os autos os encontram-se os primeiros aclaratórios sob o ID 65535438 e constata-se que a parte embargante já buscava uma reforma substancial da decisão anterior.

Contudo, tal reforma não é permitida no âmbito dos embargos de declaração, que são restritos às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não servindo como meio para uma reavaliação do mérito da decisão judicial.

Portanto, a pretensão da parte recorrente extrapola o escopo permitido para este tipo de recurso, o que justifica a não admissão do primeiro embargos.

Assim, constata-se que o recurso atual, sendo o segundo embargos de declaração apresentado contra a mesma sentença, configura-se, na verdade, como um pedido de reconsideração da decisão documentada sob o ID 84048761.

Este pedido de reconsideração repete os fundamentos e solicitações inicialmente apresentados nos primeiros embargos.

Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e conhecidos.

A nova petição apresentada pela parte (ID 65827692), em nada modifica o entendimento deste juízo com relação à decisão já proferida, pois não traz nada de novo.

A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais.

Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a sentença de ID 84048761 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal.

Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86614915
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86614915
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86614915
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86614915
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86614915
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86614915
27/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86614915
27/05/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86614915
27/05/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86614915
27/05/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86614915
27/05/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86614915
27/05/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86614915
27/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
09/05/2024 00:21

Decorrido prazo de CELIA MARIA FERREIRA DE MOURA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:16

Decorrido prazo de LIVIA PESSOA TOSCANO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA KARLA BERNARDINO NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:16

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84048761
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84048761
12/04/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84048761
12/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2024 11:42

Conclusos para julgamento
10/04/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/08/2023 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 01:27

Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/08/2023 22:49

Mov. [157] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0149/2023Data da Publicacao: 04/08/2023Numero do Diario: 3131
03/08/2023 13:54

Mov. [156] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02235203-4Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 03/08/2023 13:35
03/08/2023 13:53

Mov. [155] - Entranhado: Entranhado o processo 0040374-43.2005.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Concurso para servidor
03/08/2023 13:53

Mov. [154] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
02/08/2023 12:05

Mov. [153] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 12:03

Mov. [152] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/08/2023 12:02

Mov. [151] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/08/2023 12:02

Mov. [150] - Documento Analisado
31/07/2023 14:31

Mov. [149] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2023 08:50

Mov. [148] - Concluso para Sentença
28/06/2023 09:47

Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02151977-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 28/06/2023 09:19
28/06/2023 09:25

Mov. [146] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02151940-7Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 28/06/2023 09:08
13/06/2023 12:44

Mov. [145] - Petição juntada ao processo
13/06/2023 12:43

Mov. [144] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
09/05/2023 13:21

Mov. [143] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02040280-8Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 09/05/2023 12:58
30/03/2023 15:15

Mov. [142] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
30/03/2023 15:14

Mov. [141] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
30/03/2023 15:03

Mov. [140] - Documento
23/03/2023 17:04

Mov. [139] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/051515-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2023 Local: Oficial de justica - Artur Monteiro Filho
23/03/2023 09:15

Mov. [138] - Documento Analisado
21/03/2023 15:44

Mov. [137] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 16:45

Mov. [136] - Conclusão
01/03/2023 09:36

Mov. [135] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01903963-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 01/03/2023 09:10
28/02/2023 23:57

Mov. [134] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/02/2023 21:11

Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0031/2023Data da Publicacao: 22/02/2023Numero do Diario: 3020
16/02/2023 11:49

Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0031/2023Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnacao a execucao apresentada as paginas 685/695.Advogados(s): Keliane Alves
16/02/2023 10:56

Mov. [131] - Documento Analisado
15/02/2023 12:11

Mov. [130] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnacao a execucao apresentada as paginas 685/695.
03/02/2023 13:26

Mov. [129] - Conclusão
10/12/2022 00:24

Mov. [128] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
24/11/2022 04:27

Mov. [127] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
21/11/2022 13:25

Mov. [126] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02514840-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/11/2022 13:20
11/11/2022 17:42

Mov. [125] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/11/2022 17:42

Mov. [124] - Documento Analisado
08/11/2022 16:39

Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 16:22

Mov. [122] - Conclusão
26/10/2022 03:40

Mov. [121] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02466069-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 26/10/2022 03:10
29/08/2022 14:31

Mov. [120] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/08/2021 13:48

Mov. [119] - Concluso para Despacho
09/07/2019 09:31

Mov. [118] - Certidão emitida
08/07/2019 16:37

Mov. [117] - Outras Decisões: Trata-se de processo redistribuido. Acolho a competencia para processar o presente feito, determinando desde ja a Supervisora desta Unidade a adequacao do processo na fila de trabalho correta junto ao SAJ. Cumpra-se.
04/07/2019 17:01

Mov. [116] - Conclusão
04/07/2019 14:40

Mov. [115] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/07/2018 15:09

Mov. [114] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/018
23/07/2018 15:09

Mov. [113] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/018
13/07/2018 15:35

Mov. [112] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. n 09/2018, do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, Instrucao Normativa n 03/2018, da Presidencia do TJCE, e Portaria n 563/2018, da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua.
12/07/2018 14:51

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/12/2017 10:33

Mov. [110] - Remessa dos autos à Vara de Origem
05/12/2017 10:33

Mov. [109] - Processo Recebido do TJCE
05/12/2017 10:30

Mov. [108] - Petição
05/12/2017 10:24

Mov. [107] - Petição
05/12/2017 10:21

Mov. [106] - Ofício
05/12/2017 10:21

Mov. [105] - Documento
05/12/2017 10:21

Mov. [104] - Documento
05/12/2017 10:21

Mov. [103] - Documento
05/12/2017 10:06

Mov. [102] - Petição
05/12/2017 10:06

Mov. [101] - Petição
05/12/2017 10:06

Mov. [100] - Documento
05/12/2017 10:01

Mov. [99] - Documento
05/12/2017 10:01

Mov. [98] - Documento
05/12/2017 10:01

Mov. [97] - Documento
05/12/2017 10:01

Mov. [96] - Documento
05/12/2017 10:01

Mov. [95] - Petição
05/12/2017 09:59

Mov. [94] - Petição
05/12/2017 09:59

Mov. [93] - Documento
05/12/2017 09:59

Mov. [92] - Documento
05/12/2017 09:58

Mov. [91] - Documento
05/12/2017 09:58

Mov. [90] - Documento
05/12/2017 09:55

Mov. [89] - Documento
05/12/2017 09:55

Mov. [88] - Documento
05/12/2017 09:55

Mov. [87] - Petição
05/12/2017 09:53

Mov. [86] - Petição
05/12/2017 09:53

Mov. [85] - Documento
05/12/2017 09:52

Mov. [84] - Documento
05/12/2017 09:52

Mov. [83] - Documento
05/12/2017 09:52

Mov. [82] - Documento
05/12/2017 09:49

Mov. [81] - Documento
05/12/2017 09:49

Mov. [80] - Documento
05/12/2017 09:49

Mov. [79] - Petição
05/12/2017 09:46

Mov. [78] - Petição
05/12/2017 09:46

Mov. [77] - Documento
05/12/2017 09:46

Mov. [76] - Documento
05/12/2017 09:46

Mov. [75] - Documento
05/12/2017 09:43

Mov. [74] - Petição
05/12/2017 09:41

Mov. [73] - Documento
05/12/2017 09:41

Mov. [72] - Documento
05/12/2017 09:41

Mov. [71] - Documento
05/12/2017 09:41

Mov. [70] - Documento
05/12/2017 09:41

Mov. [69] - Documento
05/12/2017 09:37

Mov. [68] - Documento
05/12/2017 09:37

Mov. [67] - Documento
05/12/2017 09:37

Mov. [66] - Documento
05/12/2017 09:37

Mov. [65] - Documento
05/12/2017 09:36

Mov. [64] - Documento
05/12/2017 09:36

Mov. [63] - Documento
05/12/2017 09:36

Mov. [62] - Documento
05/12/2017 09:35

Mov. [61] - Documento
05/12/2017 09:35

Mov. [60] - Documento
05/12/2017 09:35

Mov. [59] - Documento
27/01/2014 12:00

Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
27/01/2014 12:00

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
27/01/2014 12:00

Mov. [56] - Concluso para Despacho
15/02/2013 12:00

Mov. [55] - Processo Recebido pelo TJCE
13/02/2013 12:00

Mov. [54] - Certidão emitida
13/02/2013 12:00

Mov. [53] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
07/02/2013 12:00

Mov. [52] - Petição
22/11/2012 12:00

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
22/11/2012 12:00

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2012 12:00

Mov. [49] - Petição
30/10/2012 12:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0147/2012Data da Disponibilizacao: 24/10/2012Data da Publicacao: 25/10/2012Numero do Diario: 589Pagina: 163/172
23/10/2012 12:00

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2012 12:00

Mov. [46] - Com efeito suspensivo: Recebo o recurso de apelacao nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte apelada a responder, no prazo processual de 15 dias. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2012. Francisco Chagas Barr
30/08/2012 12:00

Mov. [45] - Conclusão
28/08/2012 12:00

Mov. [44] - Petição
16/08/2012 12:00

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0116/2012Data da Disponibilizacao: 16/08/2012Data da Publicacao: 17/08/2012Numero do Diario: 542Pagina: 272/276
14/08/2012 12:00

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2012 12:00

Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2012 12:00

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
22/05/2012 12:00

Mov. [39] - Desarquivamento
29/03/2012 12:00

Mov. [38] - Documento
15/03/2012 12:00

Mov. [37] - Documento
24/11/2011 12:00

Mov. [36] - Petição
25/01/2011 12:00

Mov. [35] - Documento
25/01/2011 12:00

Mov. [34] - Parecer do Ministério Público
11/01/2010 12:31

Mov. [33] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 1NUMERO DE APENSOS: 0 CONSULTAR MOVIMENTACAO ANTERIOR - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2008 16:11

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO A 51 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2007 16:12

Mov. [31] - Redistribuição por prevenção: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2007 16:06

Mov. [30] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2007 15:33

Mov. [29] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUIR LEI 13891 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2007 15:50

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2007 13:04

Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2007 10:11

Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 247 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2007 16:49

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - JULG. ANTECIPADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/08/2007 10:36

Mov. [24] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA Replica na cautelar. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2007 16:41

Mov. [23] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO JOSE NAVARRO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/2007 16:37

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 210 APENSADO 2005.0011.8789-0 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2007 17:00

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - INTIMAR AS PARTES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2007 17:14

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO ass despacho (VI) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2007 17:25

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/2007 11:25

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ O ESTADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2007 10:14

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE JUNTADA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2006 12:26

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE DJ URGENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/11/2006 13:10

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE URGENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2006 14:04

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO C/ REPLICA NA ORDINARIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2006 14:40

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N. 106/2006 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2006 14:04

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ FALAR S/CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2006 16:29

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE juntada - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/01/2006 18:17

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2005 14:20

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2005 13:57

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2005 14:32

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2005 14:26

Mov. [6] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2005001187890/0 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2005 11:27

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR A INICIAL. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2005 16:47

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO DISTRIBUICAO POR PREVENCAO Motivo : CONEXAO. Processo Prevento Numero :2005001187890 - PREVENTO AO PROC. 2005.0011.8789-0 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE
11/07/2005 16:47

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2005 16:47

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2005 16:40

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2005

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo