24/06/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DANTAS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:28

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 85991592
28/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3001843-92.2023.8.06.0003 SENTENÇA 1.

Vistos. 2.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 3.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais manejada por MARIA CELENE ALVES DE OLIVEIRA em face de LOCASATE TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO E ALARMES EIRELLI - PPP e MEIRELES FREITAS E TORRES SOLUÇÕES EM COBRANÇAS LTDA, ambos qualificados nos autos. 4.

Segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, "a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já exercitada a faculdade processual, quer porque a parte deixou de fazer uso de seu direito". 5.

No caso em apreço, diante da inercia da parte autora em cumprir no prazo previsto a ordem de nova apresentação de petição inicial, operou-se a preclusão (Id nº 84293889). 6.

A inércia da parte em manejar o remédio processual adequado no tempo oportuno, retira-lhe a possibilidade de fazê-lo em momento posterior, ensejando a extinção do feito. 7.

Nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, extingue-se o feito sem resolução do mérito em razão da inercia da parte autora em promover o regular andamento do processo. 8.

Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de Id nº 70991479 e julgo extinto o feito sem julgamento de mérito com fundamento no artigo 485, inciso III, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas processuais na espécie.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 85991592
27/05/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85991592
14/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:02

Conclusos para julgamento
15/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:13

Conclusos para julgamento
19/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DANTAS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DANTAS em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80271215
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80271215
28/02/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80271215
26/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 12:34

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:57

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2024 08:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/02/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:18

Juntada de entregue (ecarta)
06/11/2023 02:57

Juntada de entregue (ecarta)
04/11/2023 11:10

Juntada de Petição de ciência
23/10/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:51

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 10:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 10:06

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:06

Audiência Conciliação designada para 16/02/2024 08:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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