22/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 11:40

Alterado o assunto processual
22/05/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 06:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 132079593
11/02/2025 16:06

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132079593
10/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132079593
10/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 09:11

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:20

Conclusos para julgamento
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124800809
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124800809
23/11/2024 03:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124800809
22/11/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 88562030
04/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 88562030
03/10/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88562030
03/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:40

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87447334
03/06/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87447334
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3010838-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Teto Salarial] POLO ATIVO: JANO EMANUEL MARINHO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc.

Evidenciados a priori os requisitos estabelecidos em lei, recebo a petição inicial no seu plano formal.

Defiro a gratuidade da justiça na forma do art. 98 do CPC, tendo em vista documentação apresentada na petição de ID 87435112.

Deixo de designar sessão de conciliação/mediação, ante o comando insculpido no artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil.

Há de se ponderar que os atos processuais devem ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da razoabilidade (art. 8º da Lei nº 13.105/2015), velando-se, igualmente, pela justa duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal).

Cite-se o requerido na forma da lei.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
31/05/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87447334
31/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 85946727
29/05/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3010838-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Teto Salarial] POLO ATIVO: JANO EMANUEL MARINHO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc.

Postulam o(a) autor(a), em sua exordial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ocorre que o § 2º do art. 99 do citado diploma legal prevê que: Art. 99. § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante do exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando documentos complementares (inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários) que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 85946727
28/05/2024 18:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85946727
24/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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