TJCE - 0111846-16.2019.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/03/2025 21:27 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/03/2025 12:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2025 12:05 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2025 13:14 Juntada de despacho 
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                                            25/04/2023 11:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            17/04/2023 05:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/04/2023 08:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2023 18:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2023 18:58 Conclusos para decisão 
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                                            05/04/2023 19:02 Juntada de Petição de apelação 
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                                            15/03/2023 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2023. 
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                                            14/03/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023 
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                                            13/03/2023 13:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            13/03/2023 13:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2023 13:28 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            28/02/2023 17:21 Conclusos para decisão 
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                                            03/02/2023 00:10 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2023 23:59. 
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                                            02/02/2023 04:58 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2023 23:59. 
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                                            16/11/2022 20:45 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            08/11/2022 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022. 
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                                            07/11/2022 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022 
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                                            04/11/2022 10:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2022 10:15 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            04/11/2022 10:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2022 17:50 Denegada a Segurança a PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-37 (IMPETRANTE) e RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-08 (IMPETRANTE) 
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                                            03/11/2022 16:58 Conclusos para julgamento 
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                                            24/10/2022 09:25 Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            26/08/2021 13:24 Mov. [56] - Concluso para Despacho 
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                                            23/08/2021 21:29 Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02261630-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2021 21:10 
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                                            02/04/2021 11:56 Mov. [54] - Encerrar análise 
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                                            19/08/2020 20:41 Mov. [53] - Encerrar análise 
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                                            14/07/2020 22:04 Mov. [52] - Encerrar documento - restrição 
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                                            09/06/2020 22:57 Mov. [51] - Certidão emitida 
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                                            14/04/2020 15:21 Mov. [50] - Concluso para Sentença 
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                                            08/04/2020 13:18 Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00894320-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/04/2020 13:01 
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                                            06/04/2020 13:13 Mov. [48] - Certidão emitida 
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                                            01/04/2020 21:46 Mov. [47] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Efetue-se a intimação através do Portal. 
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                                            23/03/2020 11:59 Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01145837-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2020 11:23 
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                                            27/02/2020 17:30 Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            21/01/2020 21:27 Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01026702-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2020 21:20 
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                                            05/12/2019 07:26 Mov. [43] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STJ RR 986 
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                                            18/07/2019 15:03 Mov. [42] - Decurso de Prazo 
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                                            04/07/2019 14:49 Mov. [41] - Conclusão 
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                                            02/07/2019 20:23 Mov. [40] - Certidão emitida 
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                                            02/07/2019 20:23 Mov. [39] - Documento 
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                                            02/07/2019 20:22 Mov. [38] - Documento 
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                                            02/07/2019 20:21 Mov. [37] - Certidão emitida 
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                                            02/07/2019 20:21 Mov. [36] - Documento 
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                                            02/07/2019 20:19 Mov. [35] - Documento 
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                                            02/07/2019 20:14 Mov. [34] - Certidão emitida 
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                                            02/07/2019 20:14 Mov. [33] - Documento 
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                                            02/07/2019 20:12 Mov. [32] - Documento 
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                                            25/06/2019 17:43 Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01363283-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2019 15:17 
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                                            21/06/2019 14:55 Mov. [30] - Certidão emitida 
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                                            21/06/2019 14:55 Mov. [29] - Documento 
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                                            21/06/2019 14:54 Mov. [28] - Documento 
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                                            18/06/2019 09:40 Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2162 Página: 424 
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                                            14/06/2019 12:38 Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0235/2019 Teor do ato: Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se a impetrante e o Estado do Ceará. Em seguida, notifiquem-se as autoridades impetradas 
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                                            13/06/2019 09:31 Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141526-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2019 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa 
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                                            13/06/2019 09:29 Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141522-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2019 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira 
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                                            13/06/2019 09:28 Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141519-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2019 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa 
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                                            13/06/2019 09:26 Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141514-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2019 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa 
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                                            12/06/2019 16:48 Mov. [21] - Liminar: Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se a impetrante e o Estado do Ceará. Em seguida, notifiquem-se as autoridades impetradas para, querendo, prestarem as informações. 
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                                            16/05/2019 16:39 Mov. [20] - Conclusão 
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                                            08/05/2019 12:23 Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01254473-4 Tipo da Petição: Aditamento Data: 08/05/2019 11:15 
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                                            24/04/2019 08:54 Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2124 Página: 268 
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                                            22/04/2019 07:52 Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/04/2019 15:41 Mov. [16] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/04/2019 08:51 Mov. [15] - Concluso para Despacho 
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                                            03/04/2019 15:49 Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01185736-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2019 15:20 
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                                            22/03/2019 15:13 Mov. [13] - Certidão emitida 
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                                            22/03/2019 15:13 Mov. [12] - Documento 
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                                            22/03/2019 15:13 Mov. [11] - Documento 
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                                            22/03/2019 12:52 Mov. [10] - Conclusão 
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                                            22/03/2019 11:49 Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01162443-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2019 11:24 
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                                            18/03/2019 11:26 Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/062126-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2019 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira 
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                                            14/03/2019 12:27 Mov. [7] - Certidão emitida 
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                                            07/03/2019 15:30 Mov. [6] - Certidão emitida 
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                                            26/02/2019 17:22 Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/047954-0 Situação: Não cumprido em 20/10/2021 Local: Oficial de justiça - 
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                                            26/02/2019 10:23 Mov. [4] - Certidão emitida 
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                                            25/02/2019 16:15 Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/02/2019 13:07 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            20/02/2019 13:07 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/02/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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