TJCE - 0230384-48.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0230384-48.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.

APELADO: GLAUCO HELANO BARBOSA PINHEIRO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENEL AFASTADA.

MÉRITO.

PRODUTOR RURAL.

DIREITO À NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

REQUISITOS ATENDIDOS NA FORMA DA LEI.

EXCESSIVA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88.

VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO.

CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA NO WRIT.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida.    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0230384-48.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em conhecer do recurso, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.    DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora      RELATÓRIO  Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deferiu, em parte, a ordem requerida em mandado de segurança nº 0230384-48.2022.8.06.0001.  O caso/a ação originária: o Sr.

Glauco Helano Barbosa Pinheiro impetrou mandado de segurança, questionando ato atribuído ao Coordenador da Administração Tributária da SEFAZ/CE e ao Diretor Presidente da Enel, os quais estariam demorando, excessivamente, a apreciar seu requerimento administrativo (protocolado em 26/04/2021), para fins de não incidência de icms nas faturas de energia elétrica do seguinte imóvel: Fazenda Betânia, s/n, Distrito de Uruque, Quixeramobim/CE (Unidade Consumidora nº 7519083), que enquadra como produtor rural, na forma da lei.

Requereu, então, a expedição de ordem para que a omissão apontada no writ fosse, imediatamente, suprida pela Administração.   Após serem regularmente citados, o Estado do Ceará e a concessionária prestaram suas informações (ID's 8257333 e 8257338) Na sentença (ID 8257394), o magistrado de primeiro grau deferiu, em parte, a ordem requerida no mandado de segurança, in verbis:  "Face ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a Diretora Presidente da Enel proceda à imediata análise do Protocolo de Atendimento nº 159697577, referente à unidade consumidora nº 7519083 (Fazenda Betânia, Distrito de Uruque, s/n, Quixeramobim/CE (UC 7519083) e, preenchidos os requisitos legais, efetive o reconhecimento da não-incidência do ICMS no fornecimento de energia elétrica para produtor rural.

Outrossim, DENEGO A SEGURANÇA postulada em desfavor do Coordenador da Administração Tributária - CATRI/SEFAZ " (sic)  Inconformada, a ENEL interpôs Apelação Cível (ID 8257411), sustentando, em suma, que: (a) carece de legitimidade para figurar no pólo passivo; (b) o Sr.

Glauco Helano Barbosa Pinheiro, além de não ter preenchido os requisitos para a concessão da isenção tributária, também perdeu o prazo para cadastramento da Unidade Consumidora nº 7519083; e (c) o Juízo a quo, em seu decisum, extrapolou os limites da lide (extra petita).

E, ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 8257416)  Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 10157443), opinando pela confirmação da sentença, em sua totalidade É o relatório.   VOTO  Por partes e em tópicos, segue este voto. - Preliminar.  Inicialmente, não há que se falar, aqui, a ilegitimidade passiva da ENEL, porque, enquanto concessionária, tem sim, em tese, o dever de fazer o cadastramento do Sr.

Glauco Helano Barbosa Pinheiro como produtor rural, e fornecer energia elétrica à Unidade Consumidora nº 7519083, sem a incidência do ICMS, conforme art. 4º, § 2º, do Decreto nº 32.847/2018: "Art. 4.º ... [...] § 2º.

Atendido o disposto neste artigo, a concessionária deverá proceder ao cadastramento do interessado como produtor rural, fornecendo energia elétrica sem a incidência do imposto a partir do próximo faturamento." ( destacado) Fica, portanto, afastada essa preliminar. - Mérito.

Já com relação ao mérito, é incontroverso nos autos que a Lei nº 12.670/1996 estabeleceu, em seu art. 4º, inciso XI, alínea "b", que o ICMS não deveria incidir sobre "operação de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural" (destacado) E, de acordo com o Decreto nº 32.847/2018, são 02 (dois) os requisitos para concessão da isenção tributária, in verbis: "Art. 4º Para fins de reconhecimento da não incidência de que trata a alínea "b" do inciso XI do art. 4º da Lei nº 12.670, de 1996, fica a concessionária, quando atuante no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou demais agentes atuantes no Ambiente de Contratação Livre (ACL), responsável pelo fornecimento de energia elétrica a produtores rurais situados neste Estado obrigada a exigir dos referidos consumidores: I - a comprovação de sua condição de produtor rural, por intermédio de registro expedido por órgão público ou de outro documento hábil que comprove o exercício de suas atividades; e II - a entrega do formulário "Declaração de Reconhecimento da Não Incidência do ICMS no Fornecimento de Energia Elétrica para Produtor Rural", Anexo Único deste Decreto, devidamente preenchido." (destacado) Ora, a partir de exame da documentação acostada aos autos (ID 8257312), facilmente se infere que o Sr.

Glauco Helano Barbosa Pinheiro comprovou o efetivo exercício de suas atividades como produtor rural, e a entrega do formulário à ENEL, devidamente preenchido com todas as informações exigidas por lei, para fins de não incidência de icms nas faturas de energia elétrica do seguinte imóvel: Fazenda Betânia, s/n, Distrito de Uruque, Quixeramobim/CE (Unidade Consumidora nº 7519083).

E mais: realmente, houve uma demora excessiva da concessionária em apreciar o requerimento administrativo do consumidor, em clara e manifesta ofensa ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, ex vi:  "Art. 5º [...]  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (destacado) De fato, muito embora o Sr.

Glauco Helano Barbosa Pinheiro tenha dado entrada em seu requerimento administrativo em 26/04/2021 (Protocolo de Atendimento nº 159697577), transcorreu quase 01 (um) ano, até a data da impetração do writ, sem qualquer resposta da ENEL, o que, obviamente, violou o princípio da razoável duração do processo.

Por outro lado, também não assiste razão à concessionária, quando diz que o consumidor perdeu o prazo para cadastramento, porque estava sim autorizado a comprovar sua condição especial, mesmo após 31/052019 (art. 2º, § 2º, do Decreto nº 33.058/2019): "Art. 2º... § 1º Caso o consumidor deixe de fornecer os dados cadastrais e de comprovar sua condição de produtor rural à concessionária de energia elétrica até 31 de maio de 2019, o ICMS incidirá normalmente nas operações de fornecimento de energia elétrica. § 2º Na hipótese de o consumidor vir a fornecer os dados cadastrais e comprovar sua condição de produtor rural à concessionária após o prazo de que trata o § 1º, a não incidência do ICMS será reconhecida relativamente às operações abrangidas pelo ciclo de faturamento subsequente." (destacado) Na mesma linha, reproduzo excerto do bem lançado parecer da PGJ, e que ora adoto como fundamento deste voto, ex vi: "Importa frisar, ainda, a irrazoável demora da ENEL em apreciar o requerimento do impetrante/apelado, constante no Protocolo de Atendimento nº 159697577, acerca da não incidência do ICMS em relação à unidade consumidora de sua titularidade.

Entretanto, até o presente momento, não há notícia de que o pedido tenha sido objeto de análise, configurando ilegalidade pela demora na apreciação do requerimento. [...] "Também não merece prosperar a alegação de que o apelado perdeu o prazo de cadastramento, não observando o marco legal entabulado no art. 2º, §1º, do Decreto nº 33.058/2019, pois pleiteou administrativamente apenas em 26/04/2021.

Isso porque o mesmo art. 2º do Decreto nº 33.058/2019, em seu §2º, prevê a possibilidade de o consumidor comprovar sua condição de produtor rural à concessionária após 31 de maio de 2019, in litteris:" Destarte, evidenciada a existência de lesão a direito líquido e certo do consumidor, era realmente o caso de concessão parcial da ordem requerida no mandado de segurança, para afastar a ilegalidade e/ou o abuso de poder praticado pela concessionária, como visto.

Esta, inclusive, tem sido a orientação adotada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, em situações idênticas à dos autos, ex vi: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRODUTOR RURAL.

PREVISÃO DO ART. 4°, INCISO XI, ALÍNEA "B", DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/1996.

CONFIGURAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO AO EXAME DO PEDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.  PRECEDENTES DESTA CORTE.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Remessa necessária em face de sentença pela qual o magistrado a quo concedeu a segurança para determinar ao impetrado que, de forma imediata, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo do impetrante de concessão de isenção de ICMS nas faturas de energia elétrica, conforme previsão no art. 4°, inciso XI, alínea "b", Lei Estadual n° 12.670/1996. 2.

Nos termos do que determina o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é remédio constitucional que se presta à tutela de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2.

No presente mandado de segurança, o impetrante requer a apreciação de seu requerimento administrativo, através do qual postula o benefício da aludida isenção de ICMS na qualidade de produtor rural, ao argumento que a autoridade coatora tem demorado excessivamente na apreciação de seu pleito. 3.

Ao que se infere da documentação acostada aos autos, o impetrante requereu a não incidência do ICMS em suas faturas de energia elétrica na esfera administrativa, em 26/04/2021, sendo que, após mais de um ano, não havia a autoridade coatora proferido qualquer decisão a respeito, em claro descompasso com os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. 4.

Como se sabe, com base em princípio constitucional, derivado do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e agora também reiterado em norma processual (artigo 4º do CPC), é assegurado o direito a razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa da pretensão. 5.

Deste modo, afigura-se imperioso o reconhecimento de que houve, no caso em exame, verdadeiro ato coator em face do impetrante, consubstanciado na excessiva demora quanto à apreciação do pedido administrativo formulado, considerando-se, ainda, que o objeto do expediente em questão diz respeito ao alegado direito ao reconhecimento de benefício tributário previsto em legislação estadual. 6.

Assim, correta a sentença pela qual o magistrado de origem concedeu a segurança para determinar que a autoridade apreciasse o pleito administrativo do ora impetrante de forma imediata, devendo ser confirmada a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7.

Remessa Necessária conhecida e desprovida.

Sentença mantida." (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02304113120228060001, Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/11/2023)". (destacado)  * * * * *  "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRODUTOR RURAL.

NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELA ENEL DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL.

OFENSA AO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88.

VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO.

CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA NO  WRIT.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.  Sub oculis, reexame necessário de sentença, em que o magistrado de primeiro grau deferiu, parcialmente, a ordem requerida em mandado de segurança impetrado por produtor rural, determinando que a ENEL apreciasse, imediatamente, requerimento de não-incidência de icms nas faturas de energia elétrica de seu imóvel, sob o fundamento de que teria ocorrido , in casu, violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 2.

Ora, a CF/88, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, dispõe que os processos em geral, inclusive os administrativos, devem ter desfecho dentro de um prazo razoável, isto é, que garanta a utilidade/eficácia do provimento requerido pelo titular do direito. 3. É possível se inferir dos autos, porém, que, muito embora o produtor rural tenha dado entrada em seu requerimento no dia 26/04/2021, transcorreu mais de 01 (um) ano sem qualquer resposta da ENEL. 4.

Forçoso concluir, então, que houve sim, em tal caso, uma demora excessiva da concessionária, em clara e manifesta ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). 5.

Assim, evidenciada a existência de violação a direito líquido e certo do usuário do serviço público, era realmente de rigor a concessão da ordem requerida no  writ, para afastar a ilegalidade e o abuso de poder  in concreto. 6.

Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida." (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02304043920228060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/12/2023)". (destacado) Ademais, o fato de ter sido deferida pelo Juízo a quo uma tutela mais restrita do que a inicialmente vindicada writ não extrapola os limites da lide, incidindo, aqui, a máxima de "quem pode o mais, pode o menos".

Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos do seu decisum, devendo ser confirmado por este Tribunal.    DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, em sua totalidade. É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.    DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora            

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10/06/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0230384-48.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]