TJCE - 0255299-64.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0255299-64.2022.8.06.0001 RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CIRO DE ASSIS LACERDA DESPACHO Vistos em inspeção.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, contra acórdão de ID: 11046851.
O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.
Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 31/05/2024, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 07/06/2024 (ID: 12738691), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.
Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intimem-se as partes.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
30/01/2024 13:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/01/2024 10:49
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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27/01/2024 00:48
Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 24/01/2024 23:59.
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26/01/2024 02:52
Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 24/01/2024 23:59.
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19/12/2023 11:20
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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07/12/2023 08:56
Juntada de Petição de pedido (outros)
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07/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72881894
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06/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72881894
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05/12/2023 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72881894
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05/12/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 15:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/11/2023 18:27
Juntada de Petição de apelação
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21/11/2023 01:59
Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 20/11/2023 23:59.
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17/11/2023 17:31
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 17:28
Juntada de Petição de recurso
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16/11/2023 19:40
Conclusos para decisão
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16/11/2023 14:45
Juntada de Petição de apelação
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01/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 69686336
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01/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 69686336
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01/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 69686336
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31/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 69686336
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31/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 69686336
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31/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 69686336
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30/10/2023 08:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69686336
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30/10/2023 08:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69686336
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30/10/2023 08:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69686336
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27/10/2023 14:29
Juntada de Petição de petição
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27/10/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 15:54
Julgado procedente em parte do pedido
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12/01/2023 18:13
Conclusos para decisão
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06/12/2022 07:50
Juntada de Petição de petição
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03/11/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 07:12
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/10/2022 14:27
Mov. [46] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
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28/09/2022 14:05
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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28/09/2022 11:19
Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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28/09/2022 11:19
Mov. [43] - Encerrar documento - benefício
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09/09/2022 12:22
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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09/09/2022 11:25
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02361197-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/09/2022 10:57
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01/09/2022 20:46
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
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31/08/2022 11:51
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 11:42
Mov. [38] - Documento Analisado
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30/08/2022 20:58
Mov. [37] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Ordinária Anual. Portaria nº 01/2022. Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351 CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas aú
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29/08/2022 15:15
Mov. [36] - Encerrar análise
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26/08/2022 10:26
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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25/08/2022 18:05
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02327247-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2022 17:43
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12/08/2022 22:16
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0714/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 2906
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11/08/2022 02:49
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0714/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351, CPC). Aguarde-se o decurso de prazo para a segunda ré. Advogados(s):
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10/08/2022 23:27
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0710/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
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10/08/2022 15:30
Mov. [30] - Documento Analisado
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09/08/2022 20:27
Mov. [29] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351, CPC). Aguarde-se o decurso de prazo para a segunda ré.
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09/08/2022 02:55
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2022 02:53
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2022 12:44
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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05/08/2022 10:12
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02275795-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2022 10:04
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04/08/2022 07:38
Mov. [24] - Documento
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29/07/2022 21:33
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0694/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
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29/07/2022 13:22
Mov. [22] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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29/07/2022 13:22
Mov. [21] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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29/07/2022 13:20
Mov. [20] - Documento
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29/07/2022 09:35
Mov. [19] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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29/07/2022 09:35
Mov. [18] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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28/07/2022 11:54
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2022 08:48
Mov. [16] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
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28/07/2022 08:47
Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/154482-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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28/07/2022 08:47
Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/154472-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2022 Local: Oficial de justiça - Anibal Marcondes Furtado Dias
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28/07/2022 08:00
Mov. [13] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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28/07/2022 07:59
Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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27/07/2022 21:22
Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2022 20:37
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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21/07/2022 14:16
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02244239-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2022 13:58
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21/07/2022 09:05
Mov. [8] - Documento Analisado
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20/07/2022 16:07
Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2022 12:32
Mov. [6] - Concluso para Despacho
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19/07/2022 16:49
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02239355-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 16:31
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19/07/2022 09:58
Mov. [4] - Documento Analisado
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18/07/2022 15:43
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2022 15:05
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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18/07/2022 15:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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