TJCE - 3000314-66.2023.8.06.0220

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000314-66.2023.8.06.0220 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: SANDRA MARIA VASCONCELOS VENDAS    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE       RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000314-66.2023.8.06.0220 ORIGEM: 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS  DA COMARCA DE FORTALEZA  RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: SANDRA MARIA VASCONCELOS VENDAS Ementa:   RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6°, VIII, DO CDC.

TOI.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.

VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONSUMO.

PROVA UNILATERAL.

PARCELAMENTO.

CORTE DE ENERGIA INDEVIDO.

DANOS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.    Demanda (ID. 8304377): Na inicial, narra a autora, em síntese, em setembro de 2022, época em que seu falecido genitor era titular da unidade consumidora nº 553855, foi surpreendida com uma carta de cobrança nº 2022/60339615 enviada pela empresa requerida.

Alega que no documento constavam informações acerca de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e apenso havia ainda a memória do cálculo do TOI com cobrança no valor de R$ 274,87.

Aduz que no mês subsequente percebeu que o valor da multa indevida havia sido parcelado em seis vezes pela empresa-ré, sem sua prévia autorização, e os valores acrescidos na fatura da sua conta de energia elétrica.

Pugnou, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a condenação da ré em indenização por danos morais, a devolução do valor paga a título de taxa de serviço e a declaração de nulidade do referido TOI.

Sentença (ID. 7830214): Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade do débito questionado de R$ 274,87 (e posteriores acréscimos), referente ao TOI nº nº 60339615/2022 objeto da objeção autoral, devendo a requerida, com isso, abster-se de efetuar a qualquer cobrança da referida dívida, bem como de realizar a inscrição da mencionada dívida em cadastros de restrição de crédito em desfavor do requerente, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 500,00 [diária ou por ato, a depender do caso], ex vi do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95; bem como determinou a restituição de valores eventualmente pagos pela promovente referentes a tal cobrança, de forma simples, atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Recurso Inominado (ID. 8304617): A demandada, ora recorrente, sustenta inexistência de danos materiais e morais tendo em vista que a cobrança realizada segue os moldes da RES. 414/2010.

Contrarrazões (ID. 8304625): Defende a manutenção da sentença de primeiro grau. É o breve relatório, passo ao voto.

Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.

Em que pese as razões recursais, não merece prosperar a presente irresignação.  Inicialmente, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte recorrente é fornecedora de serviço, cujo destinatário final é o autor/recorrido.  A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes." Tendo a autora negado a utilização de técnicas ilegais para adulterar o consumo, caberia à empresa promovida a demonstração do fato extintivo ou modificativo do direito autoral, em razão do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.

Ressalte-se que não basta a imputação de tal fato ao autor, pelos funcionários da concessionária, de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa, do que resulta a nulidade e inexigibilidade do débito.

Nesse sentido, nota-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) foi produzido de forma unilateral, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa por parte da consumidora, imprestável ao efeito probatório pretendido pela empresa.

Desta feita, tal entendimento encontra-se alinhado à jurisprudência pátria, vejamos: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (REsp 1412433/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) Assim, não tendo a ré demonstrado, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude a ser atribuída ao consumidor/autor, torna-se inexigível, a cobrança efetuada, bem como a devolução do importe pago pela autora, a título de parcelamento, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.  É como voto.

A C Ó R D Ã O  Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE   JUIZ RELATOR