13/02/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 17:28

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:28

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 03:24

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:24

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:21

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Restituição do Indébito ajuizada pelo FRANCISCO DE SOUSA SILVA em face de UNIMED SEGURADORA S.A e BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos de fato e de direito presentes na petição inicial (ID 26653480) e documentos que a acompanham (ID 26653480 a 26653495).

No curso regular do processo, as partes FRANCISCO DE SOUSA SILVA e UNIMED SEGURADORA S.A transigiram, nos termos do acordo de ID. 35124586.

Relatório dispensado, consoante art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

Na hipótese dos autos, verifica-se que as partes transigiram para evitar o alargamento do trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para cumprimento da obrigação.

Com efeito, o acordo celebrado entre o autor e a Unimed Seguradora S.A atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei, além de não inquinado de qualquer vício de vontade.

Nesse contexto, quanto ao direito material, não se constata a presença de qualquer óbice à composição entabulada, impondo-se a sua homologação, conforme prescreve o art. 57 do Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais, in verbis: Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

A transação entre as partes enseja a prolação de sentença definitiva com resolução de mérito, com base na análise alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que, nos termos do item 8, i, do acordo, este abrange todos os réus.

Assim, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença irrecorrível, com fulcro no 57 da Lei 9.099/95, o acordo celebrado entre as partes, nos moldes delineados na petição de Id 35124586, decretando, outrossim, a extinção do processo com julgamento de mérito, sob o amparo das disposições do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, tendo a presente decisão eficácia de título executivo judicial.

Sem custas ou honorários a ratear (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorridos 05 (cinco) dias da intimação e não apresentados Embargos Declaratórios, certifique-se o trânsito em julgado (art. 41, caput, da Lei nº. 9.099/1995).

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 19:37

Homologada a Transação
09/01/2023 18:05

Conclusos para despacho
24/09/2022 07:30

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:59

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:30

Conclusos para julgamento
26/08/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:37

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
23/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 21:47

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2022 17:08

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:08

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:04

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:58

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:48

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
14/06/2022 16:13

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
14/06/2022 16:12

Juntada de ato ordinatório
03/03/2022 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/11/2021 22:49

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/04/2021 09:43

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 09:22

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/01/2021 09:16

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
08/01/2021 16:45

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2020 11:23

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00170761-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2020 11:03
03/12/2020 11:50

Mov. [2] - Conclusão
03/12/2020 11:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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