18/03/2023 22:39

Arquivado Definitivamente
18/03/2023 22:37

Juntada de Certidão
18/03/2023 22:37

Transitado em Julgado em 07/02/2023
18/03/2023 22:36

Juntada de Certidão
10/02/2023 03:21

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:21

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000024-06.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA MOTA.

REQUERIDO: FIDC NPL II.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais”, alegando, em síntese, que teve seu crédito limitado pelo comércio em razão de um débito de R$ 2.860,21 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e um centavos), sendo que não firmou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Desde já adianto que não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que o Autor nega ter contrato o cartão de crédito, embora, o Demandado, tenha apresentado a proposta de emissão com a assinatura do Requerente (ID N.º 33897603 - Vide contestação), de modo que, supostamente, um terceiro teria realizado a contratação em seu nome.

Assim sendo, analisando a possível assinatura do Autor na proposta de emissão e confrontando-a com as existentes na procuração, declaração de hipossuficiência e carteira de identidade, verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que este Julgador, a olho nu, não tem como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3° da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 10:24

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 11:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/11/2022 00:01

Conclusos para julgamento
26/07/2022 10:48

Juntada de Petição de réplica
18/07/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:13

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:12

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2022 17:49

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 13:32

Juntada de Petição de documento de identificação
15/03/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:53

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:53

Audiência Conciliação redesignada para 15/06/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/01/2022 18:19

Juntada de Petição de resposta
10/01/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:08

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 10:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/01/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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