28/06/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:00

Transitado em Julgado em 21/06/2023
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001227-81.2021.8.06.0167 Despacho Protocolo desbloqueio SISBAJUD realizado nesta data, conforme extrato em anexo.

Certifique, se houver, o transito em julgado e, após, arquive-se.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
26/06/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:24

Conclusos para despacho
24/06/2023 03:35

Decorrido prazo de MAXIMINO BARRETO MENDES CARNEIRO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001227-81.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MAXIMINO BARRETO MENDES CARNEIRO Endereço: Rua Oriano Mendes, 559, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-370 REQUERIDO(A)(S): Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rua Coronel José Sabóia, 424, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-040 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em que houve embargos à execução (id. 34705640) apresentados pela executada, VIA VAREJO S/A, em relação ao montante pleiteado pelo exequente, MAXIMINO BARRETO MENDES CARNEIRO, alegando cumprimento integral do acordo (id. 27382819) e enriquecimento sem causa, uma vez que o pagamento de parcela executada foi realizado em período anterior ao acordo das partes.

O exequente, ora embargado, apresentou resposta (id. 53591122) apontando que a executada não efetuou nenhum depósito na conta bancária do autor, após a assinatura do referido acordo.

DECIDO.

Em apreciação dos autos, sem maiores delongas, os embargos à execução foram apesentados tempestivamente o ponto crucial reside na averiguação de provável enriquecimento ilícito do autor com a realização da execução pelo que entendo procedentes os termos expostos nos embargos, nos termos da fundamentação que se segue.

Ora, a cláusula nº. 4 do acordo realizado em 07/12/2021 (id. 27382819) traz a obrigação na qual se fundamenta a execução, dispõe que se trata de restituição/estorno ao autor, no valor de R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) referente ao Pedido 272840002, através de depósito bancário na conta de titularidade do autor.

A empresa executada trouxe ao autos comprovante de pagamento realizado em 08/09/2021 (id. 27589607 e id. 34705641), apresentando o mesmo valor estabelecido em acordo, com os mesmos dados bancários do autor, dados que correspondem ao que está disposto na clásula nº 4, do negócio firmado (id. 27382819).

Embora, o pagamento tenha se dado anteriormente ao acordo realizado pelas partes, cumpre observar que a exequente permaneceu silente sobre o recebimento de tal valor no decurso do processo.

Ademais, forçoso seria conceder a execução de tal pleito que demonstra, com base em documentação juntada, que a obrigação já se deu por satisfeita antes da assinatura do acordo analisado.

Diante do exposto, ACOLHO TOTALMENTE os embargos à execução, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, diante do pressuposto constante no art. 917, inc.

III do CPC/15, determinando o desbloqueio imediato dos valores regidos via SISBAJUD (id. 34363032).

P.R.I.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
01/06/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 12:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2023 09:23

Conclusos para julgamento
15/02/2023 02:43

Decorrido prazo de MAXIMINO BARRETO MENDES CARNEIRO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:03

Conclusos para despacho
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
18/01/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001227-81.2021.8.06.0167 Despacho Intime-se o embargado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:56

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:37

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:07

Conclusos para despacho
30/04/2022 22:26

Juntada de Certidão
30/04/2022 22:26

Transitado em Julgado em 11/03/2022
06/04/2022 01:37

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:37

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:35

Homologada a Transação
10/03/2022 17:03

Conclusos para julgamento
31/01/2022 11:07

Audiência Conciliação não-realizada para 31/01/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
29/12/2021 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/12/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 08:36

Juntada de documento de comprovação
19/11/2021 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
27/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 09:47

Audiência Conciliação designada para 31/01/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/07/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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