28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170537534
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170537534
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0233280-64.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, proceda-se com o seguinte ato: Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do(s) requisitório(s) de ID(s) 160448751, no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2025 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU
26/08/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170537534
26/08/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 08:31

Juntada de Certidão
18/07/2025 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:46

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/07/2025 15:24

Processo Reativado
27/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160448751
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160448751
17/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0233280-64.2022.8.06.0001 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença ID 53217301, processo transitado em julgado ID 56757442. Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 87475335. A parte requerente/exequente, no entanto, discordou dos cálculos apresentados (petição ID. 89009659), motivo pelo qual os autos foram remetidos à Contadoria do Fórum para elaboração de cálculos, que os anexou ao processo, conforme se vê em certidão ID. 150154089. As partes restaram intimadas para apresentarem manifestação sobre a planilha ID 151813969 elaborada pela Contadoria do Fórum, mas se mantiveram inertes (ID 159231061) Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação das partes, homologo os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria no valor de R$ 9.209,98 (nove mil, duzentos e nove reais e noventa e oito centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. C) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV no prazo de 05 dias. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160448751
16/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:04

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151813969
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151813969
06/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0233280-64.2022.8.06.0001 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculo juntada pela Contadoria do Fórum no prazo de 5 dias úteis.

Em seguida, com ou sem manifestação, autos concluso cumprimento de sentença.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/05/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151813969
05/05/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:34

Realizado Cálculo de Liquidação
10/02/2025 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
07/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:34

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:59

Conclusos para decisão
12/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85287056
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85287056
09/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0233280-64.2022.8.06.0001 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando que os cálculos foram apresentados em dissonância com a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC e da sentença de ID 53217301.

Expediente necessário. Fortaleza, 2 de maio de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/05/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85287056
07/05/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:51

Conclusos para despacho
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/08/2023 23:59.
12/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:02

Processo Desarquivado
25/04/2023 13:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/04/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 12:55

Processo Desarquivado
14/03/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:52

Transitado em Julgado em 07/03/2023
10/02/2023 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:01

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0233280-64.2022.8.06.0001 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) a condenação do Estado do Ceará a pagar o valor de e R$ 10.194,64 (dez mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a atuação como defensor dativo nos processos ns.º 0056510-25.2019.8.06.0131, 0050085-45.2020.8.06.0131, 0002733-52.2015.8.06.0039, 0006218-41.2019.8.06.0097 e 0007074-66.2016.8.06.0143, que tramitaram em diversas comarcas do Ceará. b) como fundamento: b.1) cumprimento do múnus de advogado dativo a prol de assistido em processo judicial, conforme nomeação pelo juiz-presidente do processo, através da representação dos assistidos em 05 processos, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública.

Devidamente intimado, o Estado do Ceará requer que em ralção ao processo 0056510- 25.2019.8.06.0131, eventual condenação não extrapole o fixado em título executivo, no valor 01 salário mínimo, quanto aos processos 0006218-41.2019.8.06.0097 e 0007074-66.2016.8.06.0143, não supere o patamar de 06 UADs em vigor à data do ato processual.

O Parquet ofertou parecer, manifestando-se pela procedência da ação.

FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito.

O pedido é parcialmente procedente.

Pelo que se depreende dos autos deste processo, a parte autora participou dos seguintes atos: audiências de instrução, resposta à acusação, alegações finais e manifestação em processo cível.

Os Termos das audiências e as peças processuais encontram-se anexados aos autos no id 36281729.

Constando ainda a fixação de honorário pelo magistrado de origem no valor de 01 salário mínimo dos autos do seguinte processo: 0056510- 25.2019.8.06.0131.

Em relação aos processos 0050085-45.2020.8.06.0131, 0002733-52.2015.8.06.0039, 0006218-41.2019.8.06.0097 e 0007074-66.2016.8.06.0143 não foram arbitrados honorários a qual requer esse juízo sua fixação.

Pois bem.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência apta.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENT NEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Nesse sentido, há entendimento consolidado na 3ª Turma Recursal do TJ/CE, que tem aplicado o item 1.6 da Tabela da OAB/CE para os casos de defesa prévia até a sentença, no entanto, merece acolhimento a tese defensiva do Estado do Ceará em relação ao processo n° 0056510-25.2019.8.06.0131 no sentido de que, tendo sido arbitrados os honorários pelo juízo de origem no patamar de 01 salário mínimo não pode o autor pretender a majoração de tal verba nestes autos, pois sua irresignação deveria ter sido manifestada naqueles autos, o que não ocorreu, acarretando, assim, a preclusão da sua pretensão de pleitear o aumento na condenação em honorários advocatícios.

Como se vê da jurisprudência pacificada na 3ª Turma Recursal Fazendária: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO APRESENTA DOPELO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS. 2.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.

OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 5.MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 4.

RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0260649-67.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador (a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 27/05/2022, data da publicação:27/05/2022) Todavia as Turmas Recursais e o Tribunal de Justiça locais têm firmado posicionamento no sentido de aferir, no caso concreto, se o valor fixado a título dos honorários, foi consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas.

No exercício do seu mister, a parte Autora comprovou nos autos de n°s. 0050085-45.2020.8.06.0131, 0002733-52.2015.8.06.0039, 0006218-41.2019.8.06.0097 e 0007074-66.2016.8.06.0143, através de documentos anexados aos autos, que realizara os seguintes atos: resposta à acusação, audiência de instrução, contestação e manifestação em processo de interdição.

Nesse sentido entendo que cabe ao autor, por reputar justo, proporcional e razoável o valor de R$ 1.609,68 ( mil seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos) pelos serviços prestados, equivalente a 6 UADs cada, em relação aos processos de n°s. 0006218-41.2019.8.06.0097 e 0007074-66.2016.8.06.0143, conforme impugnado pelo Estado do Ceará em sede de contestação, pois esta quantia encontra-se em consonância tanto com os valores dispostos na Tabela da OAB (cada unidade no valor de R$ 134,14) vigente à época da prática processual (2022), segundo a referência do item 1.2 da referida tabela), bem como vai de encontro às decisões da 3ª Turma Recursal do TJ/CE em demandas similares: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DEFENSOR DATIVO.

NOMEAÇÃO.

ATUAÇÃO EM AÇÕES CÍVEIS DE INTERDIÇÃO, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DE INTERROGATÓRIO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM FAVOR DO ASSISTIDO).

HONORÁRIOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO.

VALOR. 1.

Para a busca da satisfação do direito à percepção de honorários advocatícios por advogado nomeado defesa dativa de parte ré em ação de interdição, prescindível comprovação da hipossuficiência da parte assistida, da realização de prévia notificação da Defensoria Pública, e da comprovação, no local da prestação dos serviços, de existência do referido órgão.

Precedentes desta Turma recursal. 2.

Ausente remuneração tipificada junto à Tabela de Honorários da OABCE ao acompanhamento de interditando em audiência de interrogatório e à apresentação, em favor desse, de contestação, afigura-se excessiva – e passível de revisão em sede recursal – condenação ao pagamento de quantia que supera o valor de 1 (uma) hora técnica por processo, como se impõe reconhecer ante a pouca complexidade do ato e o pouco tempo demandado para desencargo do dever profissional. 3.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sem condenação em custas ou honorários (Relator (a): FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA ; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/10/2019) Em relação aos processos de n°s 0050085-45.2020.8.06.0131 0002733-52.2015.8.06.0039,. entendo ser justo, proporcional e razoável, acolher os valores pedidos na exordial, mas mantendo os valores das UAD´s na época dos atos processuais, no caso em ambos a resposta à acusação e a contestação foram apresentadas respectivamente nas datas 16/06/2021 e 19/04/2021 (id 36281729).

Na época o UAD equivalia a R$ 93,28 (noventa e três reais e vinte oito centavos), nos demais atos foram realizados quando o UAD´s equivalente a 134,14 (cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos).

Com base no exposto, e com os parâmetros já invocados, e firmado, ainda, na jurisprudência do TJCE, que sejam mantidos os valores fixados em sentença de origem, processo n°. 0056510-25.2019.8.06.0131, correspondente a importância de 01 salário mínimo na época (2022) no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais); reputo justo e razoável a fixação da importância de R$ 1.609,68 (um mil, seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos) referentes aos processos de ns° 0006218-41.2019.8.06.0097 e 0007074-66.2016.8.06.0143; em relação ao processo de n° 0002733-52.2015.8.06.0039 é devido requerente a quantia de 1.819,36 (um mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos); e finalmente em relação ao processo de n° 0050085-45.2020.8.06.0131 faz jus a quantia de R$ 2.437,64 ( dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Totalizando a quantia de R$ 7.078,68 (sete mil, setenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

DECISÃO Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 7.078,68 (sete mil, setenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Fortaleza, 07 de janeiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 21:24

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2022 11:38

Conclusos para decisão
09/10/2022 08:23

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/08/2022 11:38

Mov. [21] - Encerrar análise
06/06/2022 17:27

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/06/2022 16:43

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01367340-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/06/2022 16:27
02/06/2022 21:22

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 21:22

Mov. [17] - Documento Analisado
02/06/2022 15:33

Mov. [16] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
01/06/2022 10:41

Mov. [15] - Concluso para Despacho
01/06/2022 10:37

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02131360-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/06/2022 10:27
25/05/2022 22:38

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0559/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851
24/05/2022 13:52

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0559/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351 CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas a
24/05/2022 12:52

Mov. [11] - Documento Analisado
20/05/2022 18:56

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351 CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
20/05/2022 02:57

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/05/2022 20:59

Mov. [8] - Concluso para Despacho
19/05/2022 19:24

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02102298-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/05/2022 19:09
09/05/2022 13:11

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022 11:32

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
05/05/2022 17:30

Mov. [4] - Documento Analisado
04/05/2022 20:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 23:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/05/2022 23:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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