19/04/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 23:07

Extinto o processo por desistência
14/04/2023 13:52

Conclusos para julgamento
14/04/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 10:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
27/01/2023 14:41

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 26/01/2023 06:00.
27/01/2023 14:41

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 26/01/2023 06:00.
27/01/2023 14:41

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 26/01/2023 06:00.
27/01/2023 14:41

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 26/01/2023 06:00.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO R. h.

A afirmação de hipossuficiência financeira goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 – FONAJE).

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Destaca-se, outrossim, a redação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Neste sentido: DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE.” (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

Do exposto, intime-se a parte recorrente para em 48 horas (§1º, art. 42, Lei 9.099/95) fazer prova de sua hipossuficiência econômica, através de comprovação de rendas, receitas e/ou bens, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Fortaleza, 09/01/23.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2023 15:41

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:40

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2022 10:35

Juntada de Petição de recurso
10/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2022 11:58

Conclusos para julgamento
03/10/2022 11:58

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 19:58

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:56

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:08

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:23

Juntada de Certidão
26/07/2022 17:11

Juntada de mandado
26/07/2022 16:56

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:38

Conclusos para decisão
03/06/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:30

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:04

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2022 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2022 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 00:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/05/2022 18:23

Conclusos para julgamento
29/04/2022 17:34

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:48

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:02

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:12

Expedição de Mandado.
16/03/2022 14:25

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:07

Juntada de cálculo
03/08/2021 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2021 10:36

Conclusos para decisão
10/04/2021 00:12

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 09/04/2021 23:59:59.
14/03/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 17:10

Juntada de Certidão
03/03/2021 14:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/02/2021 16:31

Transitado em Julgado em 13/11/2020
26/02/2021 16:26

Juntada de cálculo
18/02/2021 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:16

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:15

Juntada de Certidão
05/02/2021 11:37

Conclusos para decisão
22/12/2020 08:42

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 08:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 20:22

Juntada de intimação
25/11/2020 00:12

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 24/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2020 19:03

Juntada de intimação
14/10/2020 16:24

Juntada de Certidão
09/10/2020 11:16

Conclusos para decisão
10/07/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 09:30

Expedição de Intimação.
08/07/2020 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2019 11:42

Conclusos para julgamento
03/09/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 15:05

Conclusos para despacho
10/07/2019 14:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 09:30

Juntada de Certidão
07/05/2019 17:37

Audiência conciliação realizada para 07/05/2019 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/04/2019 09:45

Juntada de documento de comprovação
05/04/2019 10:46

Expedição de Citação.
05/04/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 15:41

Juntada de Petição de certidão
04/04/2019 15:41

Juntada de Certidão
04/04/2019 15:38

Audiência conciliação designada para 07/05/2019 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/04/2019 10:37

Juntada de documento de comprovação
29/03/2019 11:07

Audiência conciliação realizada para 29/03/2019 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/03/2019 11:57

Expedição de Citação.
12/03/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 10:14

Conclusos para decisão
25/02/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 10:14

Audiência conciliação designada para 29/03/2019 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/02/2019 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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