21/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:41

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:41

Decorrido prazo de VALDEMIR IZAQUIEL SILVA em 19/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:41

Decorrido prazo de Sheyla Eduardo Leite Guedes em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16353607
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16353607
10/12/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16353607
03/12/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/11/2024 14:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
28/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15891710
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15891710
18/11/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15891710
18/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 00:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2024 18:10

Pedido de inclusão em pauta
05/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:48

Conclusos para julgamento
04/11/2024 08:48

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:36

Juntada de informação
18/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:38

Recebidos os autos
04/09/2024 10:37

Recebidos os autos
04/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:34

Distribuído por sorteio
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0230161-32.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros Requerido: REU: VALDEMIR IZAQUIEL SILVA e outros D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de possível réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015).

Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo.

O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso.

Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento.

Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015.

Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 489/2024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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