17/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 15:46

Alterado o assunto processual
11/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
17/01/2025 02:36

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128367295
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128367295
09/12/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128367295
09/12/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:48

Concedida em parte a Segurança a COMERCIAL DUARTE LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-60 (IMPETRANTE).
05/12/2024 14:54

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/09/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 13:00

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 03:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87426099
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3012336-03.2024.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Abuso de Poder] IMPETRANTE: COMERCIAL DUARTE LTDA IMPETRADO: Administrador do Posto Fiscal de Parambu/CE e outros Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMERCIAL DUARTE LTDA em face de ato ilegal cometido pelo Chefe do Posto Fiscal de Parambu /CE, requerendo que seja determinada a imediata liberação de mercadorias de titularidade da impetrante (NFe nº 165), cuja apreensão se deu na data de 25/05/2024, bem como seja determinado que o fisco se abstenha de realizar apreensão de outras mercadorias de propriedade da impetrante sob o argumento de irregularidade na operação ou mesmo a existência de débitos perante o seu Estado de sede, sob pena de multa diária.

E ao fim que seja concedida a segunda em definitivo, confirmando-se a liminar, com a ordem de imediata liberação das mercadorias de propriedade da Impetrante (NFe nº 165), cuja apreensão se deu em 25/05/2024, sob pena de perecimento de direito do Contribuinte, com fulcro no art. 170, parágrafo único, da CF/88, enunciado da súmula 323, 547, do STF, determinando-se, ainda, que o Fisco se abstenha de realizar outras futuras apreensões.

Documentos anexado em id: 87391223 até id: 87391984. É o breve relato, passo a decidir sob a análise do pedido de liminar.

Para o deferimento da liminar, devem estar presentes os dois requisitos autorizadores estipulados no art. 300 e seguintes do CPC/15.

Soma-se a isso, o poder conferido ao magistrado de deliberar sobre a efetiva urgência da concessão respectiva, quando os argumentos dispostos pela parte autora forem suficientemente relevantes, afastando quaisquer dúvidas quanto a legitimidade da pretensão liminar (Art. 300, do CPC).

Desta feita, tendo em vista a complexidade da matéria exigibilidade/incidência do ICMS nas operações aqui discutidas, entende-se sensato, neste momento processual, analisar unicamente o pedido de liberação dos produtos apreendidos, ficando postergada a apreciação dos demais pontos após instaurado o contraditório.

Registra-se ser incabível à Fazenda apreender mercadorias como meio coercitivo ao pagamento de tributo, entendimento sumulado nos verbetes nº 323 do Supremo Tribunal Federal, e nº 31 do Tribunal de Justiça Cearense: Súmula nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo.

Súmula nº 31/TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente.

Notória, portanto, a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do Contribuinte, vedação constitucional expressa pelo Princípio do Não Confisco, pelo qual, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco (Art. 150, IV, da CF/1988).

Nesse sentido vem se firmando a jurisprudência pátria, sendo intolerável a retenção da mercadoria como método de coação para a cobrança de tributo ou multa, veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULAS DE TRIBUNAL SUPERIOR.

INCIDÊNCIA DO § 4º, I, DO ART. 496 DO CPC.

PRECEDENTES.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

NOTA FISCAL INIDÔNEA.

RETENÇÃO ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.

COERÇÃO.

ILEGALIDADE DO ATO.

SANÇÃO POLÍTICA.

MEIO ILEGÍTIMO.

APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS 31 DO TJCE, 323 E 547 DO STF.

PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICA DESTA CORTE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

PROVIDÊNCIA ACERTADA.

REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. […] 4.

Em outras palavras, cabe ao Fisco, no desempenho de sua atividade fiscalizatória, reter a mercadoria para apurar possíveis irregularidades e aplicar as devidas sanções, liberando-as após a realização dos procedimentos cabíveis, não podendo utilizar desta medida como meio coercitivo para a cobrança de tributo, ainda que as notas fiscais tenham sido consideradas inidôneas, por consistir em sanção política.

Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 5.

Hipótese em que a apreensão representou obstáculo ao exercício pleno das atividades econômicas da impetrante (aqui apelada), como forma de coação ao recolhimento de tributos, o que é repelido por nosso ordenamento jurídico, porquanto após confeccionado o respectivo Auto de Infração (nº. 201414248-2), superada se mostrou a fase de averiguação fiscal, não se justificando após tal prática, a retenção da mercadoria descrita no DANFE nº. 000.000.112 (págs. 09-11). […] (TJCE - Processo nº 0913873-12.2014.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 27.5.2019).

Destarte, presente requisito legal autorizador da medida pretendida, defiro parcialmente a liminar requerida e determino a citação da autoridade coatora ( Chefe do Posto Fiscal de Parambu CE, vinculado à Catri - Coordenadoria Administrativa Tributária, vinculada à Secretária da Fazenda do Estado do Ceará), para que no prazo de 05 dias libere o produto descrito no documentos fiscais ( NF de nº 165) correspondente a mercadoria estipulada na nota fiscal ( id: 87391224) retido no Posto Fiscal de Parambu/CE devendo ser adotadas as providências necessárias , sem atrelar ao pagamento da exação fiscal.

Em caso de descumprimento da presente decisão, fica advertido o gestor responsável de que o descumprimento desta decisão poderá acarretar multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, determino que cumpra-se, no mais, o disposto no art. 7º da Lei n. 12.016/09: (1) Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações; (2) Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito; (3) Findo ou certificado o decurso do prazo do item (1), remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, para apresentar manifestação dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Expedientes urgentes e necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87426099
29/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/05/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87426099
29/05/2024 11:35

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:35

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:11

Concedida em parte a Medida Liminar
28/05/2024 09:51

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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