18/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:50

Transitado em Julgado em 12/07/2024
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 12903869
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 12903869
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000039-52.2024.8.06.0101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ABELARDO PIRES VIANA RECORRIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO: 3000039-52.2024.8.06.0101 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO(A): ABELARDO PIRES VIANA ORIGEM: COMARCA DE ITAPIPOCA/CE.

RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ).

LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma de sentença proferida pela COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, contra si ajuizada por ABELARDO PIRES VIANA.

Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, nos seguintes termos: "julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito para: a) Declarar inexistente o contrato que deu origem ao desconto de sigla "PSERV", no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora o valor descontado de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, primeiro desconto, súmula 54 STJ." Nas razões do recurso inominado, a parte recorrente REQUER que seja reformada a sentença, para ser reconhecida a ilegitimidade passiva do banco réu. Contrarrazões acostadas. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. VOTO Verifico presentes os requisitos processuais dispostos nos artigos 42 e 54, § Ú., da Lei nº 9.099/95, razão por que conheço do recurso interposto.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Sobre a responsabilidade do Banco Bradesco S.A, no que diz respeito à falha de serviço, é cediço que todos aqueles que intervêm na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, cuja responsabilidade é reforçada pela Teoria do risco-proveito, que impõe àquele que criou o risco o dever de evitar o resultado danoso, notadamente quando se obtém lucro desta atividade. A responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária e o sentido dessa solidariedade é beneficiar o consumidor.

Assim, esse instituto possibilita que o mesmo não tenha dúvidas contra quem ele deve entrar com uma ação.           Portanto, o Código de Defesa do Consumidor viabiliza um rol considerável de agentes para o dano ser atribuído.

O consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende demandar para a reparação de seu dano. Logo, poderá ajuizar contra apenas um agente, contra alguns ou, até mesmo, contra todos da cadeia de fornecimento.

Sendo que, cada um dos agentes que integrar a lide estará individualmente obrigado a pagar a dívida integralmente, conforme art. 264 do Código Civil Brasileiro. Portanto, é parte legítima no polo passivo a empresa recorrente. Deixo de analisar as questões de direito material em razão do princípio da congruência. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora
19/06/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12903869
19/06/2024 15:27

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
19/06/2024 14:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/06/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 12606448
03/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000039-52.2024.8.06.0101 Despacho Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 10 de junho de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 14 de junho de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 6 de agosto de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.

MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 12606448
31/05/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12606448
29/05/2024 20:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2024 14:45

Recebidos os autos
29/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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