23/02/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 11:45

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:45

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 01:15

Decorrido prazo de BRENO VINICIUS DE GOIS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo nº: 0202409-51.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerentes: KAIO CÉSAR COLEHO NUNES e Outro Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38, caput c/c Lei n. 12.153/2009, art. 27).

Conforme despacho de ID 36133259 os requerentes deveriam emendar a inicial esclarecendo, objetivamente, o motivo pelo qual concedeu à causa apenas o valor de R$ 17.086,62 (dezessete mil e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), justificando/corrigindo o valor da causa para que reflita 12 (doze) vezes o valor da remuneração a ser auferida pelo cargo para cada litisconsorte, a teor do art. 292, § 2º, do CPC.

Apesar de regularmente intimada (MOV. 18) que a parte ativa não atendeu ao chamado judicial (certidão ID 36133245).

Deste modo, tendo a parte ativa deixado de atender o que foi determinado no despacho de ID 36133259, não trazendo aos autos documentos e informações essenciais ao regular processamento e julgamento da causa, impõe-se o indeferimento da peça-ovo.

Nos termos do art. 321 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desta forma, evidencia-se a falta de interesse no regular prosseguimento do feito.

Pelo exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, forte no art. 485, inc.

I, do CPC.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Nos termos dos arts. 331, caput, e 485, § 7º, ambos do CPC, caso haja interposição de recurso inominado, voltem conclusos para juízo de retratação.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 14:13

Indeferida a petição inicial
18/10/2022 16:35

Conclusos para julgamento
08/10/2022 12:21

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2022 09:17

Mov. [21] - Concluso para Sentença
13/07/2022 10:26

Mov. [20] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
13/07/2022 10:25

Mov. [19] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/02/2022 20:24

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0179/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
18/02/2022 14:40

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 13:41

Mov. [16] - Documento Analisado
15/02/2022 15:59

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2022 16:39

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
11/02/2022 09:22

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01875312-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 09:10
26/01/2022 11:42

Mov. [12] - Encerrar análise
21/01/2022 18:21

Mov. [11] - Concluso para Despacho
21/01/2022 17:14

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01826415-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/01/2022 16:57
20/01/2022 20:06

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 12:11

Mov. [8] - Concluso para Despacho
18/01/2022 11:57

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
18/01/2022 11:57

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
18/01/2022 11:34

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
18/01/2022 11:34

Mov. [4] - Certidão emitida
14/01/2022 08:49

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 10:36

Mov. [2] - Conclusão
13/01/2022 10:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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