27/02/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:20

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:20

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:17

Decorrido prazo de MARCIA KAROLINE MOURA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:17

Decorrido prazo de MARIA JOELMA MARQUES BARBOSA NEO em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0259014-85.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] REQUERENTE: ANTONIA CLAUDIA TOME AMORIM MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA movido por Antônia Cláudia Tomé Amorim, em face do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação, para o fim de condenar os entes públicos requeridos ao fornecimento mensal e por tempo determinado de 1 ano, do medicamento RIVAROXABANA (XARELTO) 20MG – SENDO 30 COMPRIMIDOS/MÊS, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de id 370032072 e documentos de id 37032037.

A inicial aponta que a requerente foi diagnosticada com doença arterial obstrutiva periférica (CID: I70.2), diabetes mellitus e hipotireoidismo, recebeu prescrição para uso do fármaco solicitado com urgência para controle da patologia que a acomete, sob pena de risco de vir a óbito.

A inicial veio acompanhada da documentação, dentre elas o laudo médico que aponta a necessidade de uso do fármaco e a ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS, em conformidade com o entendimento do STJ.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre relatar, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência da Decisão interlocutória de 37032060, deferindo o pedido de tutela de urgência, devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou Contestação (37032066).

Em ofício em anexo, o Estado do Ceará informa que a medicação foi disponibilizada à Autora (id 37032035).

Em Parecer, o Ministério Público pede pelo deferimento definitivo da tutela.

Eis o relato em síntese.

Segue o parecer.

Ab initio, a matéria questionada nesta ação é apenas de direito, cabível o disposto no art. 355, I do CPC ou seja, o julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, cabe ressaltar o feito não deve ser extinto sem resolução de mérito por perda do objeto, já que persiste o interesse da autora em provimento jurisdicional proferido em sede de cognição exauriente, apto a fazer coisa julgada material.

Ademais, a presente demanda é decorrente do fato de que a parte autora é hipossuficiente economicamente, cuja renda é insignificante, sendo necessária a intervenção estatal através de seu Sistema Único de Saúde - SUS.

O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6.°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior.

Acrescente-se que o § 1.°, do art. 5.°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos.

Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los.

Costumeiramente, refuta-se o controle judicial invocando a teoria da Separação dos Poderes, pretendendo que não seja possível admitir que o Judiciário determine prestações ao Executivo.

No entanto, a teoria invocada, ao longo dos séculos, nunca se apresentou, tanto em sua proposição filosófica quanto em sua positivação jurídica, com um caráter absoluto.

A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes Poderes nunca foi estanque e, mesmo na realidade positiva do nosso sistema jurídico, a independência dos Poderes reclama, concomitância com a harmonia que deve existir entre eles.

Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contra-pesos, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir para recompor a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo.

O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma.

A Administração deve sempre cumprir de maneira autônoma e automática o primado da lei, ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compelir a fazê-lo, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa.

Ademais, a atuação judicial, no sentido dado à democracia, exige que atue para manutenção de um sistema equilibrado e efetivo dos direitos fundamentais.

Evidentemente, não lhe compete promover por si a distribuição de bens sociais, mas proceder ao controle, em atuação derivada e preocupada com a proteção dos direitos fundamentais.

Carlos Ayres Britto resume em seu livro O Humanismo como Categoria Constitucional, p.117/118: "(...) uma coisa é governar (que o Judiciário não pode fazer).Outra coisa é impedir o desgoverno (que o Judiciário pode fazer). É como falar: o Judiciário não tem do governo a função, mas tem do governo a força.

A força de impedir o desgoverno, que será tanto pior quanto resultante do desrespeito à Constituição (...)".

Canotilho nos ensina em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.377 que "(...) os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivam consequências jurídicas (...)" Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado.

Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigível judicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais.

Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado.

Marco Maselli Gouvêa, sobre o tema, no livro Discricionariedade Administrativa, p.364/368, diz: "(...) consiste o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e dignidade da pessoa humana (...) o mínimo existencial não deve ser compreendido apenas como um mínimo vital que se restringe às condições para a mera sobrevivência, mas deve alcançar a existência condigna (...)".

Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito se qualificar como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica.

Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral.

De tal sorte, O Poder Público -Federal, Estadual e Municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não o podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. É, então, concorrente entre União, Estados e Municípios, a competência administrativa para cuidar da saúde pública por disposição do artigo 23, II, da Constituição Federal.

Oportuno dizer que a Lei n° 8.080/90 ao regulamentar o SUS definiu-o como: "conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 4°).

Sendo sua direção e gestão única de acordo com o art. 198, inciso I, da CF, e exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9°, da Lei n° 8.080/90).

Em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, criou-se um dos pilares do sucesso do SUS, ao ser regulamentado o mecanismo conhecido como transferência fundo a fundo, no qual Estados e Municípios recebem depósitos diretos e automáticos de recursos em seus respectivos fundos de saúde provenientes do fundo nacional, do Ministério da Saúde, mediante tão-somente, o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e ou aos programas para os quais se habilitem.

Podem ainda os gestores, firmarem contratos e parcerias, acordo e convênios para transferência de recursos como o objetivo de execução de projetos determinados.

Além disso, a Emenda 29, cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde.

Desta feita, perfeitamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sendo uma questão afeta a eles, não podendo respingar ou atingir em cheio a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o Ente acionado judicialmente prestar o serviço e, após, resolver essa inter-regulação.

Acrescente-se que o art. 35, inciso VII, da Lei n° 8.080/90 ao estabelecer critérios para a transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo, dando corpo à unicidade e à universalidade do sistema.

Assim, evita-se que o paciente seja obrigado à peregrinação sem fim, em busca de medicação, até morrer, como temos visto com certa frequência nos noticiários.

Oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 393175 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.

REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Julgamento:12/12/2006, 2a.

Turma, D.J. 02/02/2007, p.p. 00140: “ PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO – PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃ DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade.

Precedentes do STF.

MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa.

A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.

Precedentes.

Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente infundado, impôs, à parte agravante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator” RE 195192 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Julgamento: 22/02/2000, 2a, Turma, Publicação DJ 31-03-2000, PP-00060: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal.

SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA.

Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente.

O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.

No mesmo passo, a orientação perfilhada pelo Egrégio TJCE: REMESSA NECESSÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA COLUNA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO EVIDENCIADA TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE AOS CIDADÃOS.

AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM DETRIMENTO DACOLETIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

MERO DISSABORESTÁ FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJCE - Remessa Necessária nº 0870851-98.2014.8.06.0001 - Rel.

Desa.

Tereze Neumann Duarte Chaves – Publicação:23/08/2017). “DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CÍVELPÚBLICA.

CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DOPODER PÚBLICO.

DIREITO À VIDA À SAÚDE E À DIGNIDADE.AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA.DEVER DO ESTADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1.

O direito à saúde, e por consequência, direito à vida, não pode ser inviabilizado pelas autoridades, porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana sendo ainda um dever do estado a proteção dos interesses individuais indisponíveis.2.

A necessidade de intervenção do Judiciário dá-se para assegurar a implementação das políticas públicas d e saúde quando há omissão do poder público sob argumentos exclusivamente financeiros, quando deveriam ser, antes de tudo, privilegiados, direitos inerentes a todo ser humano, dirá a pessoas enfermas e desprovidas de recursos financeiros para custearem os próprios tratamentos.3.

Não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por se tratar de dever do estado em garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna.

Por força do art. 196 da CF/1988, o Poder Público reafirma o compromisso de garantir o bem-estar da população e se incumbe de recrutar esforços prioritários no sentido de desenvolver ações concretas voltadas à obtenção irrestrita de tal aspiração.4.

Desta forma, não há que se falar em violação à fila de espera ou violação ao princípio da isonomia, eis que não há privilégio ao se postular o direito à vida, sendo, repita-se, dever dos entes federativos assegurar a todos a proteção à saúde.5.Apelação conhecida e provida.” (TJCE - Apelação Cível Nº 0039870-90.2015.8.06.0064 - Res.

Des.

Antonio Abelardo Benevides Moraes -Publicação: 06/03/2017). “CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE CIRURGIA DE ARTERIOGRAFIA E EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL.INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, POR SER DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SERE CORRA AO JUDICIÁRIO EM DEMANDAS REFERENTES ÁSAÚDE.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO-SE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM SE TRATANDO DEDEMANDAS VOLTADAS A TRATAMENTO MÉDICO.

AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUANTO NÃO SETRATA, IN CASU, DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO, MAS SIM DE COMPELIR O ESTADO A EFETIVAR SEU MISTERCONSTITUCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE NECESSIDADE INARREDÁVEL COMO A SAÚDE.

JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO,POR SE TRATAR DE MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUAL DEVE SEMPRE PREPONDERAR SOBRE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJCE - Remessa Necessária nº 0190483-20.2015.8.06.0001 - Rel.

Desa.

Tereze Neumann Duarte Chaves - Publicação: 10/03/2017).

No caso sob apreciação, há, nos autos, documentos médicos indicando a necessidade de se fornecer o medicamento ao requerente, notadamente o questionário subscrito pelo médico que acompanha o paciente (id 37032081), que da conta da imprescindibilidade da utilização do fármaco.

Cumpre salientar , por fim, que a substância pleiteada (rivaroxabana) faz parte da Relação de Medicamentos fornecidos pelo Estado do Ceará, de acordo com o que consta no site https://www.saude.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2021/04/RESME_Digital_15-06-21.pdf, não havendo óbices, portanto, quanto ao deferimento da pretensão autoral.

Desnecessárias maiores considerações Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, ratificando a decisão antecipatória de tutela anteriormente concedida, concernente à determinação de que os requeridos providenciem o medicamento: RIVAROXABANA (XARELTO) 20MG – SENDO 30 COMPRIMIDOS/MÊS, de uso mensal e por tempo determinado de 01 ano para Antônia Cláudia Tomé Amorim, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas suficiente para a satisfação da obrigação, a qual deverá ser renovada a cada 06 (seis) meses, em consonância como Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014 e através dos fatos e fundamentos expostos no pedido inicial e em atenção a recomendação n.º 66, de 13 de maio de 2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Ademais, é de se destacar em ofício anexado nos autos (id 37032081), o cumprimento da obrigação pelo Estado do Ceará.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, cumprindo assinalar que as razões para a não incidência da condenação em honorários não decorrem da Súmula nº 421, mas sim, porque seguem regramento disposto para os processos em trâmite perante os juizados especiais de 1º grau.

P.R.I.

Dê-se vistas ao Ministério Público para ciência desta sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:22

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 08:25

Conclusos para decisão
14/10/2022 01:54

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 13:32

Mov. [58] - Encerrar análise
04/08/2022 18:03

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/08/2022 17:28

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01394135-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/08/2022 17:14
28/07/2022 15:39

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022 15:38

Mov. [54] - Documento Analisado
27/07/2022 16:18

Mov. [53] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.
18/05/2022 12:22

Mov. [52] - Encerrar análise
18/05/2022 12:20

Mov. [51] - Encerrar análise
10/02/2022 21:21

Mov. [50] - Concluso para Despacho
10/02/2022 14:21

Mov. [49] - Certidão emitida
10/02/2022 14:02

Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
12/08/2021 01:08

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 2672
10/08/2021 11:48

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 10:52

Mov. [45] - Documento Analisado
10/08/2021 10:50

Mov. [44] - Decurso de Prazo
05/08/2021 13:07

Mov. [43] - Mero expediente: Após, ouça-se a parte autora, por meio de seu advogado, em réplica à contestação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA de fls. 69/94 no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
20/06/2021 02:09

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
10/06/2021 10:34

Mov. [41] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02107840-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/06/2021 10:27
30/03/2021 16:51

Mov. [40] - Encerrar análise
11/03/2021 12:23

Mov. [39] - Concluso para Despacho
09/03/2021 23:03

Mov. [38] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.01924763-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/03/2021 22:45
18/02/2021 12:39

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01883607-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/02/2021 12:11
18/02/2021 10:23

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01882982-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2021 10:07
16/02/2021 12:24

Mov. [35] - Certidão emitida
16/02/2021 12:24

Mov. [34] - Documento
16/02/2021 11:33

Mov. [33] - Certidão emitida
16/02/2021 11:33

Mov. [32] - Documento
16/02/2021 11:29

Mov. [31] - Documento
15/02/2021 21:51

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 2551
15/02/2021 21:51

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 2551
15/02/2021 14:10

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/022881-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
15/02/2021 14:10

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/022910-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
12/02/2021 02:13

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2021 13:31

Mov. [25] - Certidão emitida
11/02/2021 13:18

Mov. [24] - Certidão emitida
11/02/2021 12:10

Mov. [23] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2021 12:21

Mov. [22] - Concluso para Despacho
25/11/2020 11:04

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01579114-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2020 10:34
21/11/2020 02:50

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2020 21:35

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2502
17/11/2020 03:25

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020 13:23

Mov. [17] - Documento Analisado
14/11/2020 18:13

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2020 23:10

Mov. [15] - Concluso para Despacho
10/11/2020 13:49

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01549284-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2020 13:41
26/10/2020 20:56

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0251/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 2487
23/10/2020 13:22

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2020 11:31

Mov. [11] - Documento Analisado
22/10/2020 18:19

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2020 23:23

Mov. [9] - Concluso para Despacho
20/10/2020 10:45

Mov. [8] - Remessa dos autos à Vara de Origem
20/10/2020 10:45

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
20/10/2020 10:45

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
19/10/2020 20:29

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
19/10/2020 20:29

Mov. [4] - Certidão emitida
19/10/2020 18:21

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2020 14:03

Mov. [2] - Conclusão
17/10/2020 14:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2020

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0271945-52.2022.8.06.0001

3A Negocios Imobiliarios LTDA.

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerqu...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 3001294-02.2021.8.06.0020

Consirel Construtora e Imobiliaria Rezen...

Cg Refrigeracao Pecas e Servicos LTDA - ...

Advogado: Gustavo Ribeiro Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2021 13:34

Exibir Processo

Processo nº 3001163-05.2022.8.06.0113

Marcus Roberto Goes Ferreira Costa

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0187562-20.2017.8.06.0001

Sindicato dos Policiais Civis de Carreir...

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Dracon dos Santos Tamyarana de SA Barret...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2017 15:13

Exibir Processo

Processo nº 3000114-07.2022.8.06.0087

R Amarilo Comercial de Eletrodomesticos ...

Neusa Rosa da Silva

Advogado: Nadson Goncalves Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2022 14:08

Exibir Processo