02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161689514
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161689514
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0265389-34.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Prestação de Serviços] REQUERENTE: THAIS ALEXANDRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução.

A parte exequente, instada a se manifestar sobre a impugnação, o fez no ID. 155606231.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do compulsar dos autos, especialmente os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 155606234) e os apresentados pelo executado (ID. 154165652), tenho que os desse devem ser homologados, pois atualizou corretamente a verba exequenda.

Nesse sentido, é sabido que, em se tratando da Fazenda Pública, no período anterior a entrada em vigor da EC 113 /2021, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança, nos termos RE. nº 870.947, paradigma do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, e REsp. nº 1.495.146/MG, paradigma do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113 /2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113 /2021.

No caso, os cálculos apresentados pela parte exequente consideram a incidência de juros de mora a contar do vencimento de cada parcela devida, e não da citação, motivando à divergência com os cálculos de ID. 154165652.

Por conseguinte, estando os cálculos de ID. 154165652 em consonância com os parâmetros delineados acima, hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 78.959,21 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), sendo R$ 71.781,10 (setenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e dez centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 7.178,11 (sete mil cento e setenta e oito reais e onze centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente).

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
30/06/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161689514
30/06/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/05/2025. Documento: 154323536
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154323536
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0265389-34.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Prestação de Serviços] REQUERENTE: THAIS ALEXANDRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA R.h.

Considerando a impugnação de Id 154165648, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
13/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154323536
13/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/04/2025 13:35

Processo Reativado
23/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:10

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/04/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:44

Juntada de decisão
20/04/2023 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:10

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/04/2023 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:50

Juntada de Petição de recurso
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
10/03/2023 00:05

Conclusos para julgamento
23/02/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:18

Conclusos para despacho
27/01/2023 04:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2023 23:59.
28/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
18/10/2022 18:30

Juntada de Petição de resposta
12/10/2022 08:41

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 19:53

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0827/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
29/09/2022 01:33

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 13:06

Mov. [18] - Documento Analisado
27/09/2022 18:04

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Contestações e documentos que acompanham, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nog
27/09/2022 15:40

Mov. [16] - Encerrar análise
27/09/2022 15:40

Mov. [15] - Concluso para Despacho
27/09/2022 14:27

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02403699-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2022 14:17
05/09/2022 14:03

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
05/09/2022 10:05

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02350070-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/09/2022 09:51
05/09/2022 04:49

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
31/08/2022 10:01

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
31/08/2022 10:01

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
31/08/2022 09:57

Mov. [8] - Documento
25/08/2022 15:32

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022 13:38

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/176763-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2022 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Guimarães Pinto Nogueira
25/08/2022 13:38

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
25/08/2022 13:36

Mov. [4] - Documento Analisado
25/08/2022 10:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 18:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/08/2022 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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